ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, NA FORMA, PREVISTA EM LEI, E POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, NA FORMA, PREVISTA EM LEI, E POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.
CONSIDERANDO que a Administração Municipal está compelida a cumprir decisão judicial com trânsito em julgado nos autos nº 0000697-80.2012.8.06.0188, anulando os efeitos da demissão e determinando a reintegração imediata de MARIA ZENILZA ALVES DE LIMA no cargo de Auxiliar de Enfermagem;
R E S O L V E:
Art. 1º. Reintegrar ao serviço público municipal, a senhora MARIA ZENILZA ALVES DE LIMA, portadora do CPF: 316.595.943-91; a reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora referida foi aprovada em concurso público, Auxiliar de Enfermagem, mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Art. 2° Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício a servidora assim que a mesma se apresentar ao serviço, no prazo de 15 dias, a iniciar-se do dia 01 de agosto de 2022 findando-se em 15 de agosto de 2022, devendo se apresentar ao setor de Recursos Humanos, localizado na Prefeitura Municipal de Banabuiú com endereço na Av: Queiroz Pessoa, n°435, Centro Banabuiú-Ce; com horário de funcionamento de Segunda a Quinta de 07:30 a 12:00 e de 13:30 a 17:00 e Sexta 07:30 a 12:00.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 28 de julho de 2022.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônia Cláudia de Lima Alves
Código Identificador:E7BB31FD