ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 027/2026

ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 027/2026

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº. 080613052026 em conformidade com o que estabelece os termos do art. 55, incisos I, II, III, IV e V, §1° e § 2°, inciso I, e §3º, inciso I da Lei nº. 1.378/2020; art. 2º e art. 6º da EC nº. 41/2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988,

 

RESOLVE:

Art. 1º. ConcederAPOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR, a servidoraMARIA GORETE MORAIS DOS SANTOS,matrícula/PREFEITURA n°. 1605038, CPF n°. 348.521.233-49, ocupante do cargo dePROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II – GRADUADA, com a carga horária de 100 h/a, lotada naSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 4.092,62(QUATRO MIL, NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), a partir de sua publicação, reajustados de acordo com o art. 6º, da EC nº 41/2003.

 

Art. 2º. Os proventos foram calculados em conformidade com o art. 55. §2°, inciso I, e §3°, inciso I da lei 1.378/2020, com o cálculo de aposentadoria integral baseada na última remuneração no cargo efetivo, com direito a integralidade e paridade.

 

BASE DE CÁLCULO

VALOR

FUNDAMENTAÇÃO

Vencimento Base

Grat. Docência Produção

Regência de Classe

R$ 3.558,80

R$ 355,88

R$ 177,94

Art. 55, incisos I, II, III, IV e V, §1° e §2°, inciso I, e §3º, inciso I, da Lei nº. 1.378/2020; Art. 2º e 6º da EC nº. 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/1988.

Total

R$ 4.092,62

 

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Milagres (CE), 14 de julho de 2026.

 

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM

Diretor Presidente – PREVIMIL

Portaria n° 018/2026 – GP

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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