ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 549/2018 DE 25 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Barroquinha/CE, mediante aplicação de reajuste linear correspondente a 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), passando para o valor de R$2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) mensais, conforme jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: a repercussão do aumento do piso para os demais profissionais dos magistério dá-se conforme Tabela anexa a presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 25 de abril de 2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 549/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018
TABELA SALARIAL CONFORME O REAJUSTE DO PISO 2018
VENCIMENTOS – 20 HORAS
|
CLASSE |
NÍVEL |
REFERÊNCIAS |
|||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
||
|
CLASSE I |
NÍVEL MÉDIO |
1.227,68 |
1.252,23 |
1.277,28 |
1.302,82 |
1.328,88 |
1.355,46 |
1.382,57 |
1.410,22 |
1.438,42 |
1.467,19 |
|
CLASSE II |
GRADUADO |
1.577,57 |
1.609,12 |
1.641,30 |
1.674,13 |
1.707,61 |
1.741,76 |
1.776,60 |
1.812,13 |
1.848,37 |
1.885,34 |
|
ESPECIALISTA |
1.814,20 |
1.850,49 |
1.887,50 |
1.925,25 |
1.963,75 |
2.003,03 |
2.043,09 |
2.083,95 |
2.125,63 |
2.168,14 |
|
|
MESTRE |
2.267,76 |
2.313,11 |
2.359,37 |
2.406,56 |
2.454,69 |
2.503,78 |
2.553,86 |
2.604,94 |
2.657,04 |
2.710,18 |
|
|
DOUTOR |
3.061,47 |
3.122,70 |
3.185,15 |
3.248,86 |
3.313,83 |
3.380,11 |
3.447,71 |
3.516,67 |
3.587,00 |
3.658,74 |
|
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:E7D5CF43