ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.299, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, O PROGRAMA PROFESSOR PESQUISADOR, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, EM NÍVEL DE MESTRADO, PARA PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, o Programa Professor Pesquisador, destinado ao incentivo à formação continuada dos professores ocupantes de cargo efetivo da rede pública municipal de ensino, mediante o custeio de 50% de cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado, ofertados por Instituições de Ensino Superior cujos respectivos programas sejam reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
Art. 2°. O Programa Professor Pesquisador tem por finalidade:
I – promover a formação continuada dos professores efetivos da rede pública municipal de ensino;
II – incentivar a produção científica aplicada à realidade educacional do Município;
III – fomentar o desenvolvimento de pesquisas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais;
IV – contribuir para a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
V – estimular a produção e a disseminação do conhecimento científico voltado às necessidades da educação municipal.
§1°. Para os fins desta Lei, consideram-se cursos de pós-graduação stricto sensu os programas de mestrado, reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
§2°. Poderão ser beneficiários do Programa exclusivamente os professores ocupantes de cargo efetivo da rede pública municipal de ensino, em efetivo exercício na Secretaria Municipal da Educação, sendo vedada a participação de servidores temporários, ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, cedidos ou colocados à disposição de outros órgãos ou entidades.
§3°. É vedada a participação no Programa de professor que já possua titulação ou esteja regularmente matriculado em curso de pós-graduação stricto sensu do mesmo nível para o qual pretenda concorrer.
Art. 3°. As pesquisas desenvolvidas no âmbito do Programa Professor Pesquisador deverão observar preferencialmente as seguintes diretrizes:
I – vinculação às demandas e à realidade da rede pública municipal de ensino;
II – integração entre a pesquisa científica e a prática pedagógica desenvolvida nas unidades escolares;
III – produção de conhecimentos capazes de subsidiar a formulação, a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais do Município de Irauçuba/CE;
IV – estímulo ao protagonismo dos professores como produtores de conhecimento científico; e
V – incentivo à aplicação dos conhecimentos e dos resultados das pesquisas em benefício da rede pública municipal de ensino.
Art. 4°. Os professores beneficiários poderão desenvolver atividades de pesquisa vinculadas aos programas de pós-graduação stricto sensu abrangidos pelo Programa, observadas as normas acadêmicas da respectiva Instituição de Ensino Superior conveniada.
Parágrafo único. O ingresso do professor no curso de pós-graduação dependerá de sua aprovação em processo seletivo realizado pela Instituição de Ensino Superior previamente conveniada com o Município, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, no instrumento de parceria e no respectivo edital.
Art. 5º. As propostas de pesquisa a serem desenvolvidas no âmbito do Programa deverão guardar compatibilidade com as finalidades e diretrizes previstas nesta Lei e com as necessidades e políticas educacionais do Município de Irauçuba/CE.
§1º. Para fins de acompanhamento do Programa, será constituída equipe técnica composta por 03 (três) professores ocupantes de cargo efetivo, em exercício na Secretaria Municipal da Educação, designados mediante Portaria do(a) Secretário(a) Municipal da Educação.
§2º. Compete à equipe técnica:
I – acompanhar a execução do Programa e dos instrumentos celebrados com as Instituições de Ensino Superior;
II – analisar a compatibilidade das propostas de pesquisa com as finalidades e diretrizes previstas nesta Lei e com as necessidades e políticas educacionais do Município, sem interferência na avaliação do mérito acadêmico ou científico, de competência da Instituição de Ensino Superior;
III – acompanhar, para fins administrativos, o desempenho e a permanência dos professores beneficiários no Programa;
IV – analisar as hipóteses de desistência, abandono, não conclusão do curso e demais situações que possam ensejar a aplicação das medidas previstas nesta Lei; e
V – exercer outras atribuições de acompanhamento e avaliação do Programa previstas em regulamento.
Art. 6°. As Instituições de Ensino Superior interessadas em participar do Programa deverão apresentar proposta institucional à Secretaria Municipal da Educação, contendo informações acerca dos programas de pós-graduação stricto sensu, das linhas de pesquisa disponíveis, das condições de oferta dos cursos, dos valores envolvidos e dos demais requisitos estabelecidos em regulamento.
§1º. Somente poderão participar do Programa Instituições de Ensino Superior que ofertem programas de pós-graduação stricto sensu devidamente reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
§2º. A Secretaria Municipal da Educação analisará a compatibilidade da proposta institucional e das linhas de pesquisa apresentadas com as finalidades e diretrizes do Programa e com as demandas da rede pública municipal de ensino.
§3º. A apresentação de proposta institucional não gera direito à celebração de convênio ou de outro instrumento jurídico com o Município, ficando sua formalização condicionada à análise da Administração Pública, ao interesse público e à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º. O Município deverá custear 50% (cinquenta por cento) do valor da bolsa destinada ao professor beneficiário para realização de curso de pós-graduação stricto sensu, observado o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições estabelecidas nesta Lei, no respectivo instrumento jurídico e em regulamento.
§ 1º. Os 50% (cinquenta por cento) restantes do valor da bolsa serão de responsabilidade do professor beneficiário, a título de coparticipação no custeio do curso.
§ 2º. Para fins de operacionalização do benefício, o Município efetuará o pagamento integral do valor da bolsa, correspondente a 100% (cem por cento) do seu valor, diretamente à Instituição de Ensino Superior responsável pelo curso.
§ 3º. Do valor integral pago pelo Município à Instituição de Ensino Superior, 50% (cinquenta por cento) corresponderão à parcela de responsabilidade do Município e os 50% (cinquenta por cento) restantes corresponderão à coparticipação financeira do professor beneficiário.
§ 4º. A parcela correspondente à coparticipação do professor beneficiário será ressarcida ao Município exclusivamente mediante desconto consignado diretamente em sua folha de pagamento, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da bolsa, enquanto perdurar o pagamento do benefício.
§ 5º. O desconto previsto no § 4º será realizado mensalmente pelo Município, mediante autorização expressa do professor beneficiário, observada a legislação aplicável à consignação em folha de pagamento.
§3º. O custeio previsto neste artigo será disciplinado no instrumento jurídico celebrado entre o Município e a Instituição de Ensino Superior, no qual deverão constar, entre outras condições pertinentes, o valor do curso, o percentual de participação financeira do Município e, quando houver, o percentual de coparticipação do professor beneficiário.
Art. 8°. Após a formalização do instrumento jurídico entre o Município e a Instituição de Ensino Superior, a seleção dos professores interessados em participar do Programa será realizada pela Instituição de Ensino Superior conveniada, mediante processo seletivo próprio, disciplinado em edital específico e destinado exclusivamente aos professores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei.
§1º. O processo seletivo observará os critérios acadêmicos estabelecidos pela Instituição de Ensino Superior, bem como as condições, o quantitativo de vagas, as linhas de pesquisa e os demais requisitos definidos no instrumento celebrado com o Município e no respectivo edital.
§2º. A aprovação no processo seletivo da Instituição de Ensino Superior constitui requisito para ingresso do professor como beneficiário do Programa, limitada a concessão do benefício ao quantitativo de vagas previamente autorizado pelo Município, observadas as demais condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo instrumento jurídico.
Art. 9°. Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I – promover a celebração dos instrumentos jurídicos necessários à execução do Programa com Instituições de Ensino Superior que ofertem programas de pós-graduação stricto sensu reconhecidos pela CAPES;
II – promover ampla divulgação dos editais de seleção;
III – acompanhar, para fins administrativos, a execução dos processos seletivos realizados pelas Instituições de Ensino Superior conveniadas, sem interferência nos critérios de avaliação e seleção acadêmica;
IV – autorizar, quando necessário, a liberação dos professores beneficiários para participação em atividades acadêmicas presenciais, sem prejuízo da remuneração, observada a legislação aplicável e as necessidades da rede pública municipal de ensino;
V – acompanhar a execução do Programa e promover a avaliação de seus resultados; e
VI – adotar as demais medidas administrativas necessárias à execução do Programa, nos termos desta Lei e de seu regulamento.
Art. 10. Constituem deveres do professor beneficiário:
I – cumprir as atividades e obrigações acadêmicas estabelecidas pela Instituição de Ensino Superior, observadas as normas do respectivo programa de pós-graduação;
II – autorizar, quando houver coparticipação financeira, o desconto do valor correspondente em folha de pagamento, na forma prevista nesta Lei;
III – manter vínculo regular com o curso de pós-graduação durante o período de concessão do benefício;
IV – apresentar à Secretaria Municipal da Educação, quando solicitado, documentos comprobatórios de matrícula, frequência, desempenho acadêmico e demais informações necessárias ao acompanhamento do Programa;
V – comunicar à Secretaria Municipal da Educação qualquer alteração de sua situação acadêmica que possa repercutir na concessão do benefício, especialmente nas hipóteses de trancamento, suspensão, desistência, abandono ou desligamento do curso;
VI – concluir o curso para o qual foi selecionado, ressalvadas as hipóteses devidamente justificadas e reconhecidas na forma desta Lei;
VII – disponibilizar à Secretaria Municipal da Educação cópia dos produtos acadêmicos decorrentes da pesquisa desenvolvida, observadas as normas relativas aos direitos autorais e à propriedade intelectual; e
VIII – contribuir, sempre que possível, para a aplicação e disseminação dos conhecimentos adquiridos em benefício da rede pública municipal de ensino.
Art. 11. O professor beneficiário que desistir, abandonar ou não concluir o curso deverá ressarcir ao Município os valores efetivamente despendidos com o seu benefício, ressalvadas as hipóteses devidamente justificadas na forma deste artigo.
§1º. A adesão ao Programa implicará autorização expressa do professor beneficiário para que eventual ressarcimento devido nos termos deste artigo seja realizado mediante desconto em folha de pagamento, observados os limites e demais disposições da legislação aplicável.
§2º. A existência de motivo que justifique a desistência, o abandono ou a não conclusão do curso será apurada mediante processo administrativo instaurado pela Secretaria Municipal da Educação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§3º. Reconhecida, no processo administrativo, a existência de motivo devidamente justificado, o professor ficará dispensado do ressarcimento dos valores despendidos pelo Município.
§4º. O professor que desistir ou abandonar injustificadamente o curso ficará impedido de participar novamente do Programa pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da decisão administrativa definitiva.
Art. 12. A execução do Programa Professor Pesquisador ocorrerá mediante decisão da Secretaria Municipal da Educação, observados o interesse público, a conveniência e a oportunidade administrativas, o planejamento educacional e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§1º. A abertura de cada edição do Programa será precedida de processo administrativo instaurado no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, no qual serão definidos, entre outros aspectos:
I – a viabilidade orçamentária e financeira para sua execução;
II – o quantitativo de vagas destinadas aos cursos de mestrado;
III – o percentual de custeio a ser suportado pelo Município, observado o disposto no art. 7º desta Lei;
IV – as áreas e linhas de pesquisa prioritárias, consideradas as demandas da rede pública municipal de ensino; e
V – as demais condições necessárias à execução da respectiva edição do Programa.
§2º. A instituição do Programa por esta Lei não implica obrigatoriedade de sua execução anual, nem gera direito subjetivo à abertura de processo seletivo ou à concessão do benefício em determinado exercício financeiro.
§3º. Compete à Secretaria Municipal da Educação realizar o levantamento das demandas da rede pública municipal de ensino e identificar as áreas prioritárias para a execução do Programa e para a celebração dos instrumentos jurídicos com as Instituições de Ensino Superior.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, bem como de outras fontes de recursos legalmente vinculadas à educação, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 14. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber, entrando em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 11 de setembro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E7E91CC4