ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.752 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, ARTIGO 3º, INCISO I, ARTIGO 10 E ARTIGO 11, AMBOS DA LEI 1.359 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018- INSTITUI O PROGRAMA PROTAGONISMO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 1.359 de 20 de dezembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa “PROTAGONISMO SOCIAL”-PS, no Município de Irauçuba, com o objetivo de estimular a inserção socioeconômica de pessoas no mercado de trabalho para que venham adquirir experiência profissional, desempenhando atividades vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social-SUAS, mediante seleção pública simplificada, bem como a projetos e/ou atividades permanentes de comprovado interesse da coletividade, desempenhados por associações e outras organizações não governamentais, de atuação local, legitimamente constituídas de acordo com a legislação vigente e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, que serão denominados bolsistas.

 

§1º. Os bolsistas de que trata o caput deste artigo, serão indicados pelas entidades sociais e aprovados pela Secretaria da Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba, se atenderem aos requisitos dispostos no artigo 6º da Lei 1359 de 20 de dezembro de 2018.

 

Art. 2º.O inciso I e parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1.359 de 20 de dezembro de 2018, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º(...)

Na concessão de auxílio pecuniário, considerando que o valor da remuneração será de 01(um) salário mínimo para a carga horária de 40 horas semanais e ½ salário mínimo para a carga horária de 20 horas semanais, pelo prazo máximo de 12 meses de atividades, podendo ser renovável por igual período. Quando forem desempenhadas atividades vinculadas ao sistema de assistência social e a projetos e atividades permanentes de entidades sociais, será ofertado uma bolsa no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, não podendo exceder a carga horária de 30(trinta) horas semanais de trabalho.

Parágrafo único: O pagamento do auxílio pecuniário bem como o da bolsa, serão feitos mediante crédito bancário, em nome do beneficiário do Programa “Protagonismo Social”.

 

Art.3º. O artigo 10 da Lei nº 1.359 de 20 de dezembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.10 O Programa “Protagonismo Social” -PS ficará a cargo da Secretaria da Inclusão e Promoção Social, sob a coordenação do(a) Secretário(a) da Inclusão e Promoção Social, ao qual caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.

 

Art.4º. O artigo 11 da Lei nº 1.359 de 20 de dezembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.11. O “Programa Protagonismo Social” -PS contará com uma Comissão de Apoio, presidida pelo(a) Secretário(a) da Inclusão e Promoção Social constituída por titulares ou representantes de órgãos governamentais e não-governamentais, definida em decreto.

 

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, 13 de setembro de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Municipio de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E7E98C82