ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 046/2023

LEI N° 046/2023

 

ARNEIROZ – CE, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

 

Autoriza permissão de uso de áreas públicas para a Paróquia Nossa Senhora da Paz e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso e exploração pela Paróquia Nossa Senhora da Paz dos seguintes espaços públicos:

 

I – Rua Cécilia Maria Gonçalves nos limites da Igreja e da Praça contigua a Igreja;

II – Praça contigua à Igreja, denominada na Rua Cecília Feitosa;

III – Rua Manuel de Araújo nos limites da Igreja;

IV – Na rua da lateral da igreja até o limite do Chafariz.

 

Parágrafo Únicos: Os limites acima estão representados pela imagem abaixo:

 

Art. 2º. A presente permissão de uso terá a duração necessária para realização dos festejos da Padroeira Nossa Senhora da Paz.

Art. 3º. O Uso e ocupação das demais áreas, não compreendidas nesta lei, dependerão de autorização do poder executivo municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 09 DE AGOSTO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:E7F836C5