ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 046/2023
ARNEIROZ – CE, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza permissão de uso de áreas públicas para a Paróquia Nossa Senhora da Paz e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso e exploração pela Paróquia Nossa Senhora da Paz dos seguintes espaços públicos:
I – Rua Cécilia Maria Gonçalves nos limites da Igreja e da Praça contigua a Igreja;
II – Praça contigua à Igreja, denominada na Rua Cecília Feitosa;
III – Rua Manuel de Araújo nos limites da Igreja;
IV – Na rua da lateral da igreja até o limite do Chafariz.
Parágrafo Únicos: Os limites acima estão representados pela imagem abaixo:
Art. 2º. A presente permissão de uso terá a duração necessária para realização dos festejos da Padroeira Nossa Senhora da Paz.
Art. 3º. O Uso e ocupação das demais áreas, não compreendidas nesta lei, dependerão de autorização do poder executivo municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 09 DE AGOSTO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:E7F836C5