ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3143 DE 21 DE JULHO DE 2022.
TORNA OBRIGATORIO AFIXAÇÂO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO ALIMENTICIO NO MUNÍCIPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Torna-se obrigatória a afixação de cartazes informativos em restaurantes, bares, lanchonetes, nas cantinas das escolas e Instituições de Ensino Superiores públicas ou privadas, bem como praças de alimentação de shopping centers, centros comerciais, galerias ou afins e demais estabelecimentos similares que comercializem alimentos, contendo a aplicação da Manobra de Heimlich.
§ 1º Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.
§ 2º Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o passo a passo da aplicação da Manobra de Heimlich.
Art. 2º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as informações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 21 de julho de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:E8039A43