ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862/2025. INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DE IBICUITINGA/CE, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE ALÍQUOTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, em cumprimento às determinações legais contidas no art. 14, §7º da Lei Nº 520 de 31 de dezembro de 2012, alterado pela Lei Nº 002 de 18 de outubro de 2021e
Art. 56, §2ºda Portaria Federal MPS Nº 1467 de 02 de junho de 2022, e ainda a Portaria Federal MPS Nº 861/2023, faz saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social IPREV.
Parágrafo único. O déficit técnico atuarial a ser equacionado corresponde ao valor de R$ 39.074.663,18(Trinta e nove milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2025, com data focal de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º As contribuições suplementares de que trata o art. 1º serão devidas nos exercícios e percentuais definidos na tabela abaixo e incidirão sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:
|
EXERCICIO |
ALIQ.SUPLEMENTAR% |
EXERCICIO |
ALIQ. SUPLEMENTAR% |
|
2025 |
4,04 |
2026 |
4,24 |
|
2027 |
6,46 |
2028 |
9,53 |
|
2029 |
9,53 |
2030 |
9,53 |
|
2031 |
9,53 |
2032 |
9,53 |
|
2033 |
9,53 |
2034 |
9,53 |
|
2035 |
9,53 |
2036 |
9,53 |
|
2037 |
9,53 |
2038 |
9,53 |
|
2039 |
9,53 |
2040 |
9,53 |
|
2041 |
9,53 |
2042 |
9,53 |
|
2043 |
9,53 |
2044 |
9,53 |
|
2045 |
9,53 |
2046 |
9,53 |
|
2047 |
9,53 |
2048 |
9,53 |
|
2049 |
9,53 |
2050 |
9,53 |
|
2051 |
9,53 |
2052 |
9,53 |
|
2053 |
9,53 |
2054 |
9,53 |
|
2055 |
9,53 |
2056 |
9,53 |
|
2057 |
9,53 |
2058 |
9,53 |
|
2059 |
9,53 |
------ |
------- |
§ 1º A contribuição suplementar relativa ao exercício de 2025, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei e as dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal, nos termos art. 56, caput, inciso III, do da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 2º Até o início da exigência da contribuição referida no caput, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, anteriormente previstas.
Art. 3º O prazo para repasse mensal das alíquotas suplementares de que trata esta lei, e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso, são os mesmos previstos na lei que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.
Art. 4º As contribuições de que trata esta Lei não poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:E80782EF