ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
CRIA A COMENDA CENTENÁRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Comenda Centenária do Município de Nova Russas.
§ 1º A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.
§ 2º É de competência da Câmara de Vereadores e do poder executivo de Nova Russas a concessão da Comenda Centenária, podendo cada poder indicar até duas pessoas a serem homenageadas.
Art. 2º A Comenda Centenária será conferida a pessoas físicas que estejam estabelecidas no município de Nova Russas e que tenham produzido para nossa terra relevantes serviços de reconhecimento público.
Art. 3º A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de qualquer de seus vereadores com assento na Casa Legislativa e pelo poder executivo.
Art. 4º As honrarias instituídas por esta lei serão entregues em sessão solene realizada pela Câmara Municipal na semana que se comemora o centenário do Município de Nova Russas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 07 de novembro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:E807D40F