ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.073, DE 06 DE MAIO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa doar à COOPERSHOES - Cooperativa de Trabalho e Indústria de Calçados Joanetense Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.675.611/0001-65, o imóvel urbano de propriedade do Município de Morada Nova/CE, denominado Sítio Aruaru, com a área de 85.081,00m², localizado no Distrito do Aruaru, neste Município, conforme seguinte Memorial Descrito-Descrição do Perímetro; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AXP P HB01, de coordenadas N 9493029.50 e E 570141.25, situado no limite com o Sítio Lagoa da Rabicha de José de Almeida Silva, segue com distância (m) 550.88 e azimute 155°42’3”; e chega no vértice AXP P HB02, de coordenadas N 9492527.42 e E 570367.94, segue com distância (m)200.00 e azimute 245°41’53”; e chega no vértice AXP M HB12, de coordenadas N 9492445.11 e E 570185.66, situado no limite com JOSÉ ANASTÁCIO SOBRINHO, segue com distância (m) 299,90 e azimute 335°42’0”; e chega no vértice AXP P AB50, de coordenadas N 9492718.44 e E 570062.25, situado no limite com a CE-138, segue com distância (m) 320.94 e azimute 14°15’3”; e chega no vértice AXP P HB01, de coordenadas N 9493029.50 e E 570141.25, situado no limite com o Sítio Lagoa da Rabicha de JOSÉ DE ALMEIDA SILVA, ponto inicial da descrição deste perímetro, conforme constante da Matrícula nº 6.501, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.
Art. 2º O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei destinar-se-á à instalação de uma unidade industrial COOPERSHOES – Cooperativa de Trabalho e Indústria de Calçados Joanetense Ltda, não podendo o dito imóvel ser alienado, hipotecado ou, por qualquer outra forma, onerado pela donatária.
Parágrafo único. Em caso de ser dada outra destinação ao imóvel, que não a prevista neste artigo, ou caso seja extinta a donatária, o imóvel objeto da doação de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 3º A presente doação, subordinada à existência de interesse público, a ser devidamente considerado na escritura pública de doação e no registro desta no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de maio de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E80DA13A