ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 759.2025

Lei Municipal nº 759/2025 Aratuba, 27 de fevereiro de 2025.

 

Concede reajuste salarial aos Médicos Generalistas na forma que indica e dá ouras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e em conformidade com a Lei Municipal nº 436/2013 de 23/10/2013.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste salarial aos Médicos Generalistas que atuam no município de Aratuba, conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2025 revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 759/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

 

CARGO

CATEGORIA

VENCIMENTO ATUAL

VENCIMENTO REAJUSTADO

MÉDICO GENERALISTA

ANS

R$ 5.200,00

R$ 12.000,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:E81A42F3