ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
369/2026
PORTARIA Nº 369/2026
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, ELABORAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO LAUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA DA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Icapuí, pela legislação municipal aplicável e demais normas que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o dever constitucional de preservação do patrimônio público, de adequada aplicação dos recursos públicos e de busca permanente pela eficiência, economicidade e racionalização das despesas administrativas;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os princípios previstos em seu art. 5º, notadamente os da eficiência, do interesse público, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável;
CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece como objetivos do processo licitatório assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, bem como evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis;
CONSIDERANDO que a análise do ciclo de vida dos veículos oficiais deve abranger não apenas o custo inicial de aquisição, mas também as despesas de manutenção preventiva e corretiva, consumo de combustível, disponibilidade operacional, depreciação, segurança, confiabilidade e eventual custo de substituição;
CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à necessidade de planejamento das contratações públicas, com a realização dos estudos técnicos necessários à definição da solução mais adequada ao interesse público;
CONSIDERANDO que o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a necessidade de compatibilidade dos valores estimados das contratações com os valores praticados pelo mercado, devendo a Administração dispor de parâmetros técnicos e econômicos para avaliação dos custos de manutenção e recuperação dos bens;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para identificar veículos ociosos, antieconômicos, inservíveis ou cuja recuperação não se mostre vantajosa para a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a manutenção continuada de veículos com elevado custo de reparação, baixa disponibilidade operacional, recorrência de defeitos ou comprometimento da segurança pode representar desperdício de recursos públicos e afronta ao princípio da economicidade;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município de Icapuí, especialmente aquelas relativas à competência do Chefe do Poder Executivo para dirigir, organizar e disciplinar a Administração Municipal, expedir atos administrativos e adotar medidas necessárias ao funcionamento eficiente dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de integração entre os setores de Administração, Finanças, Patrimônio, Transportes, Infraestrutura, Controle Interno e demais unidades responsáveis pela utilização e manutenção da frota municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimento administrativo uniforme para subsidiar decisões relacionadas à manutenção, recuperação, substituição, baixa, desfazimento ou alienação de veículos pertencentes à frota oficial;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial de Estudos, Implantação e Acompanhamento do Laudo de Viabilidade Econômica da Manutenção de Veículos da Frota Oficial do Município de Icapuí, com a finalidade de realizar estudos técnicos, administrativos, patrimoniais e econômico-financeiros destinados à elaboração e implantação de metodologia padronizada para avaliação da viabilidade da manutenção dos veículos oficiais.
Parágrafo único. A atuação da Comissão observará os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, interesse público, transparência e preservação do patrimônio público.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – [Nome Completo do Servidor 1], matrícula nº [0000], ocupante do cargo de [Cargo/Função], que exercerá a função de Presidente;
II – [Nome Completo do Servidor 2], matrícula nº [0000], ocupante do cargo de [Cargo/Função], que exercerá a função de Membro Técnico, preferencialmente com atribuições relacionadas à mecânica, transportes, frota, engenharia ou manutenção;
III – [Nome Completo do Servidor 3], matrícula nº [0000], ocupante do cargo de [Cargo/Função], que exercerá a função de Membro Administrativo/Financeiro.
§ 1º A Comissão poderá solicitar informações, documentos, relatórios, notas fiscais, ordens de serviço, registros de abastecimento, avaliações mecânicas, informações patrimoniais e demais elementos necessários ao desempenho de suas atribuições.
§ 2º Poderão ser convidados servidores de outras Secretarias Municipais, profissionais técnicos ou representantes de setores especializados para prestar apoio, esclarecimentos ou informações, sem direito a voto nas deliberações da Comissão.
§ 3º Os membros da Comissão deverão atuar observando a segregação de funções, de modo a evitar a concentração indevida de atividades de solicitação, fiscalização, avaliação, autorização e execução da despesa.
Art. 3º. Compete à Comissão Especial:
I – realizar o levantamento e o diagnóstico da frota oficial do Município, própria ou incorporada ao patrimônio municipal;
II – mapear o histórico de gastos com manutenção preventiva e corretiva de cada veículo, incluindo peças, mão de obra, serviços terceirizados, guincho, recuperação de componentes e demais despesas correlatas;
III – analisar a idade, quilometragem, estado de conservação, vida útil estimada, disponibilidade operacional, frequência de falhas e histórico de paralisações dos veículos;
IV – estabelecer metodologia padronizada para apuração do custo total de manutenção e recuperação de cada veículo;
V – propor critérios técnicos para classificação dos veículos como:
a) economicamente viáveis para manutenção;
b) sujeitos a avaliação complementar;
c) antieconômicos;
d) ociosos;
e) irrecuperáveis ou inservíveis;
f) passíveis de substituição ou alienação, conforme a legislação aplicável;
VI – propor parâmetros para comparação entre o custo de manutenção do veículo e seu valor de mercado, valor contábil, valor depreciado ou valor de reposição;
VII – considerar, na metodologia, além do custo financeiro, fatores relacionados à segurança dos usuários, confiabilidade mecânica, disponibilidade do veículo, finalidade pública, essencialidade do serviço e eventual risco de descontinuidade do serviço público;
VIII – elaborar modelo padronizado de Laudo de Viabilidade Econômica da Manutenção de Veículos, contendo, no mínimo:
a) identificação do veículo;
b) número patrimonial e placa;
c) Secretaria ou unidade administrativa responsável;
d) descrição do estado de conservação;
e) histórico de manutenção;
f) custos acumulados e projetados;
g) avaliação técnica e mecânica;
h) estimativa de valor de mercado;
i) análise de economicidade;
j) conclusão fundamentada;
k) recomendação quanto à manutenção, recuperação, substituição, baixa ou alienação;
IX – propor fluxo administrativo para solicitação, análise, aprovação e arquivamento dos laudos;
X – elaborar minuta de regulamento ou instrução normativa para disciplinar a utilização do Laudo no âmbito da Administração Municipal;
XI – apresentar recomendações para aprimoramento do controle da frota, da manutenção preventiva e da gestão dos contratos de serviços de manutenção veicular;
XII – emitir relatório conclusivo com as propostas de implantação e operacionalização do procedimento.
Art. 4º. A análise de viabilidade econômica deverá considerar, de forma conjunta, os seguintes elementos:
I – custo acumulado das manutenções realizadas;
II – custo estimado da manutenção ou recuperação pretendida;
III – valor de mercado atualizado do veículo, preferencialmente mediante referência a fontes reconhecidas, avaliações técnicas ou pesquisas de mercado;
IV – vida útil remanescente estimada;
V – frequência e gravidade dos defeitos apresentados;
VI – tempo médio de indisponibilidade;
VII – custo de oportunidade decorrente da permanência do veículo parado;
VIII – custo estimado de substituição por veículo equivalente;
IX – condições de segurança e confiabilidade operacional;
X – essencialidade do veículo para a continuidade dos serviços públicos;
XI – possibilidade de reaproveitamento, recuperação ou destinação de componentes;
XII – eventual classificação patrimonial do bem como ocioso, antieconômico, recuperável, irrecuperável ou inservível.
§ 1º O percentual de referência eventualmente adotado para comparação entre o custo de manutenção e o valor de mercado do veículo deverá ser tecnicamente justificado pela Comissão e aprovado pela autoridade competente, não constituindo, isoladamente, fundamento automático para alienação.
§ 2º A conclusão pela inviabilidade econômica da manutenção deverá ser expressamente motivada, acompanhada dos documentos comprobatórios e submetida à apreciação da autoridade competente.
Art. 5º. O Laudo de Viabilidade Econômica constituirá documento técnico-administrativo preparatório destinado a subsidiar decisões da Administração Pública, não substituindo:
I – a avaliação patrimonial exigida pela legislação;
II – a manifestação do setor competente de patrimônio;
III – a análise jurídica, quando necessária;
IV – a autorização da autoridade competente;
V – os procedimentos legais de baixa, desfazimento ou alienação de bens públicos;
VI – os procedimentos licitatórios ou demais formas de contratação exigidas pela legislação vigente.
Art. 6º. Na hipótese de recomendação de alienação, baixa ou desfazimento de veículo, deverão ser observadas as disposições do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis ao desfazimento de bens públicos, exigindo-se, conforme o caso:
I – justificativa do interesse público;
II – avaliação prévia do bem;
III – classificação patrimonial;
IV – autorização da autoridade competente;
V – adoção da modalidade de alienação legalmente cabível;
VI – formalização do respectivo processo administrativo.
Art. 7º. A Comissão deverá promover a articulação com as Secretarias Municipais e setores responsáveis pela frota, especialmente aqueles relacionados à Administração, Finanças, Patrimônio, Transportes, Infraestrutura, Controle Interno e demais unidades administrativas usuárias dos veículos oficiais.
Art. 8º. A Comissão poderá propor a criação de banco de dados físico ou eletrônico contendo, individualmente, o histórico de cada veículo, contemplando:
I – aquisição ou incorporação;
II – valor original;
III – depreciação e valor contábil;
IV – quilometragem;
V – consumo médio;
VI – histórico de manutenção;
VII – custo acumulado de peças e serviços;
VIII – período de indisponibilidade;
IX – avaliações técnicas;
X – laudos emitidos;
XI – situação patrimonial atualizada.
Art. 9º. A Comissão terá o prazo de [60/90] dias, contado da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e apresentar:
I – relatório diagnóstico da frota;
II – metodologia de avaliação da viabilidade econômica;
III – minuta do modelo-padrão do Laudo de Viabilidade Econômica;
IV – proposta de fluxo administrativo;
V – minuta de regulamento, instrução normativa ou ato complementar, se necessário;
VI – recomendações para implantação e acompanhamento periódico do sistema de avaliação.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada do Presidente da Comissão e autorização da autoridade competente.
Art. 10º. Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados, sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados.
Art. 11º. A Comissão deverá observar, no desempenho de suas atividades, as normas de transparência, controle interno, proteção do patrimônio público, responsabilidade fiscal, planejamento administrativo e demais disposições legais aplicáveis à Administração Pública Municipal.
Art. 12º. As conclusões da Comissão terão natureza técnica e opinativa, cabendo à autoridade competente deliberar quanto à adoção das medidas propostas, observadas as competências legais e regulamentares de cada órgão ou unidade administrativa.
Art. 13º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 15 de setembro de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:E8242B87