ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2025
EMENTA: DISPÕES SOBRE A POLÍTICA DE PATROCÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Potengi/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª Esta Lei visa estabelecer normas gerais sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Município de Potengi.
Art. 2ª Para efeito desta Lei consideram-se:
I – Patrocínio: ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da imagem e/ou de produtos e serviços do patrocinador a projeto de iniciativa de terceiro, mediante a celebração de contrato de patrocínio;
II – Objetivos do patrocínio: apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros, com o objetivo de divulgar atuação, programa e políticas públicas, promover o interesse público, fortalecer conceito, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com a sociedade;
III – Patrocinador: órgão ou entidade integrante da administração pública municipal;
IV – Patrocinado: pessoa física ou jurídica beneficiária direta do patrocínio e signatário dos contratos celebrados com o patrocinador;
V – Patrocínio incentivado: é o projeto de patrocínio que já usufrui de outras incentivos fiscais concedidos pela União, Estado, Distrito Federal e/ou Município, devendo a sua formalização observar também o disposto na legislação pertinente ao incentivo concomitante ao patrocínio;
VI – Contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de associação da marca do patrocinador ao projeto patrocinado, tais como:
Exposição da marca do patrocinador e/ou de seus produtos e serviços nas peças de divulgação do projeto;
Iniciativas de natureza negocial oriundas dessas associações;
Autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens do projeto patrocinado;
Adoção pelo patrocinado de práticas voltadas ao desenvolvimento social e ambiental;
VIII – contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que patrocinador e patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações.
Art. 3ª Não são considerados patrocínio para fins desta Lei:
I – Doações: cessão gratuito de recursos humanos, materiais, bens, produtos e serviços que não seja divulgada e mantenha o doador no anonimato;
II – Permutas ou apoio: troca de materiais, produtos ou serviços por divulgação de conceito e/ou exposição de marca;
III – projeto de veiculação em mídia ou em instalações que funcionem como veículo de comunicação, com entrega e espaços publicitários;
IV – Ações compensatórias: apoio a projetos cuja execução seja compulsório e previsto em lei;
V – Locação de espaços e/ou montagem de estandes em eventos sem nenhuma contrapartida de comunicação;
VI – Ações realizadas pelo próprio órgão ou entidade.
Art. 4º Os patrocinados deverão pautar sua atuação com base nos princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e probidade administrativa e nas seguintes premissas:
I – isonomia e coerência na gestão dos patrocínios;
II – divulgação sistemática das políticas, diretrizes e normais de acesso ao patrocínio;
III – promoção da cidadania e do desenvolvimento humano;
IV – respeito à diversidade étnica e cultural;
V – sustentabilidade e responsabilidade social;
VI – desdobramento educacional;
VII – promoção do Município de Potengi no território estadual, nacional e internacional;
VIII – adoção preferencial de critérios e mecanismo de seleção pública ou base em critérios objetivos;
IX – respeito aos direitos humanos e animais;
X - construção de uma sociedade livre, justa e solidárias;
XI – repúdio a todas as formas de discriminação e respeito ao Estado Laico.
Art. 5ª. Deverão ser valorizados e estimulados os patrocínios que:
I – promovam a acessibilidade de idosos e de pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência física, sensorial ou cognitiva, de forma segura e autônoma, aos espaços onde se realizam eventos ou produtos oriundos dos patrocínios realizados;
II – apresentem preocupação com a preservação do meio ambiente, mediante emprego de materiais reciclados, recicláveis, ecoeficientes e biodegradáveis, baixa utilização de recursos naturais e reduzida emissão de gases poluentes;
III – promovam a inovação, o desenvolvimento regional sustentável e a geração de emprego e renda para a população local;
IV – estimulem a prática de atividades físicas, culturais e socioeducativas.
Art. 6ª O Patrocínio será realizado por meio de Contrato de Patrocínio e será procedido preferencialmente, de processo de seleção pública.
1ª Será considerada inexigível a seleção pública de que trata o caput da hipótese de inviabilidade de concorrência entre projetos, em razão de natureza singular do objeto patrocinado.
2º Para a contratação, os patrocinadores devem exigir do patrocinado a apresentação dos documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos arts. 67 e 68 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3º O patrocinador deverá exigir do patrocinado, antes da assinatura do contrato, declaração formal de que está adimplente com exigências contratuais de eventual patrocínio anterior celebrado com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
4ª É vedada a contratação de patrocínios por intermédio de agências de publicidade e propaganda.
Art. 7ª O contrato deverá estipular a obrigatoriedade do uso da marca do patrocinador, entre as contrapartidas, da prestação de contas e as restrições quanto ao uso de mão de obra escrava e trabalho infantil.
Art. 8ª O patrocinador que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município, está obrigado a prestar contas junto à Secretaria Municipal de onde adveio o valor recebido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do prazo final pra aplicação de cada parcela, quando o objeto do convênio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapas anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguintes, conforme período e condições determinados no Plano de Trabalho;
II – do prazo final para conclusão do objeto, quando o plano de trabalho for executado em uma única etapa;
III – da formalização da extinção da parceria, se esta ocorrer antes do prazo previsto no Contrato de Patrocínio;
IV – da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os procedimentos pertinentes a patrocínio incentivado deverão observar a legislação aplicável.
Art. 9ª A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os seguintes documentos:
I – ofício ou carta encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do Contrato de Patrocínio;
II – cópia do Contrato de Patrocínio e respectivas alterações;
III – Plano de Trabalho;
IV – relatório da execução física-financeiro, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes á conta de cada participe;
V – demonstrativo da execução das receitas e das despesas previstas no Plano de Trabalho;
VI – relação de pagamentos, evidenciado o nome do credor, o número e valor do documentos fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhados das respectivas notas fiscais e/ou recibo, na via original;
VII – extrato de conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver;
VIII – demonstrativo de resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;
IX – comprovante de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta de erário municipal;
X - outros documentos expressamente previstos no Contrato de Patrocínio.
PARÁGRADO ÚNICO. Caberá à Procuradoria do Município de Potengi nomear comissão de Prestação de Conta com no máximo 03 membros para análise e julgamento da prestação de conta.
Art. 10ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, 27 de março de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:E8400BC9