ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 430, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o benefício do desenvolvimento de políticas públicas voltadas para melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população;
CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO a inexistência de outro local adequado para o fim pretendido pela Administração.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o desmembramento de um terreno de formato retangular localizado no fundo da ESCOLA DA CAPONGUINHA - EMEB RAIMUNDO BENICIO SOBRINHO, no Distrito de CAPONGUINHA, no município de Pindoretama/CE, perfazendo uma área total de 108,00 m². AO OESTE, com terras pertencentes a NICODEMOS LOPES DE HOLANDA, medindo 4,00m tendo início no "ponto P-1", partindo no sentido ao "ponto P-2"; AO SUL, com terras pertencentes ao senhor JOCELIO FREITAS SANTOS, inscrito no CPF de nº 643.492.253-15, partindo do "ponto P-2", em direção ao "ponto P-3", perfazendo uma distância de 27,00m; AO LESTE, com terras pertencentes ao senhor LUIZ GUERREIRO FILHO, perfazendo uma distância de 4,0 m, partindo do "ponto P-3"', em direção ao "ponto P-4"; e, AO NORTE, com terras pertencentes a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA - EMEB RAIMUNDO BENICIO SOBRINHO, inscrita no CNPJ de nº 23.563.448/0001-19, perfazendo uma distância de 27,00m, partindo do "ponto P-4", no sentido do "ponto P-1", fechando com isso a poligonal, perfazendo uma área total do terreno de 108,00m'.
Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a ampliação da ESCOLA DA CAPONGUINHA – EMEB Raimundo Benicio Sobrinho, no Distrito de Caponguinha, neste município.
Art. 3º. O imóvel expropriado deverá ser avaliado por uma Comissão Especial nomeada através de Portaria.
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação das referidas desapropriações.
Art. 5º. As despesas previstas para a aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 23 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:E8554230