ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/2010

“Disciplina e regulamenta o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi).”

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º O transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi -, no município de Guaraciaba do Norte, constitui serviço de utilidade pública e será executado observando disposições desta Lei e respectiva regulamentação, respeitadas as disposições da Lei Federal 8.987, de 13/02/95 e do Código Brasileiro de Trânsito e será administrado pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, através do  Departamento   Municipal do Trânsito - DEMUTRAN. 

Parágrafo único. As concessões de prestação de serviços de que trata este artigo dependerá de permissão do Município, mediante contrato precedido de processo licitatório, dando preferência aos que já exercem essa atividade.

 

Art. 2º O Poder Executivo, levando em conta a demanda, poderá fixar em cada ano, o número de novos veículos, cujos proprietários integrarão o processo licitatório para obterem os alvarás de licença no ano seguinte, observada a proporção máxima de (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes no Município. 

Parágrafo único. Para a finalidade constante no caput deste artigo será utilizada a população oficial divulgada anualmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas). 

 

CAPÍTULO II

Da Permissão

 

Art. 3º O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi –será prestado por: 

I - pessoa física, motorista autônomo que atenda aos seguintes requisitos: 

a) que possua um veículo de transporte de passageiros; 

b) não seja sócio de empresa e/ou detentor pessoal de mais de uma permissão para a exploração de transporte de passageiros-táxis;

c) que não exerça outra atividade remunerada que, por sua natureza ou por excesso de carga horária, possa vir a prejudicar o atendimento ao público ou colocar em risco a vida dos passageiros. 

II - pessoa jurídica empresa, devidamente constituída para essa atividade, registrada na

JUCEC (Junta Comercial do Estado do Ceará) e na Receita Federal do Brasil e atendaos seguintes requisitos: 

a) Que seja detentora de no mínimo duas e no máximo seis permissões para exploração de transporte de passageiro-táxi; 

§ 1° A outorga de novas permissões será efetuada por intermédio das duas categorias pretendentes, atribuindo-se ao total das vagas as seguintes proporções: 

I - às empresas, 40% (quarenta por cento); 

II - aos motoristas autônomos, 60% (sessenta por cento). 

§ 2° No caso de vagas não preenchidas por qualquer categoria, ocorrerá a redistribuição das vagas, caso em que a categoria dos motoristas autônomos terá prioridade sobre a das empresas. 

§ 3° Será outorgada apenas uma permissão para cada motorista autônomo e até 6(seis) permissões para cada empresa, conforme preceitua a alínea “a”do inciso II, sendo que para a empresa será firmado um contrato ou termo para cada permissão ou concessão, expedindo-se um alvará de licença para cada caso.

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Art. 4º – A exploração dos servidores de transporte público de passageiros por veículo automotor tipo táxi será feita por particulares, quando agrupadas em pessoa jurídica de caráter cooperativo, podendo existir mais de uma cooperativa ou associação, ou por empresas privadas detentora de capital próprio, mediante contrato ou termo de concessão celebrado entre a Prefeitura Municipal do Guaraciaba do Norte e a concessionária ou autorizada, ou ainda por pessoa física que cumpra as determinações desta Lei, após o processo licitatório, observadas as normas contidas no presente Regulamento e na Lei Orgânica do Município e demais legislações existentes.

§ 1º - Nos contratos ou termos de concessão deverão constar:

I – qualificação das partes e de seus representantes legais;

II – objetivo da prestação de serviços;

III – prazo de duração;

IV – características e dados do veículo automotor tipo automóvel a ser utilizado;

V – elenco das obrigações das partes;

VI – valor da tarifa fixada para o serviço;

VII – Definição do local de instalação dos postos;

VIII – Quantidade de permissionários em cada posto;

IX – Estrutura funcional dos postos;

§ 2º– Os instrumentos de delegação deverão ainda estabelecer:

I - os direitos dos usuários;

II – as regras para a remuneração do serviço que garantam o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, mediante estudo técnico;

III – as normas que possam comprovar a eficiência no atendimento de interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo município, de modo a manter os serviços contínuos, adequados e acessíveis;

IV – as regras para orientar a revisão periódica das bases de calculo dos custos operacionais de remuneração do serviço, ainda que estipuladas em contrato anterior;

V – a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretamente, sob a forma da tarifa;

VI – as condições de prorrogação, caducidade, extinção e reversão da concessão ou autorização;

VII – nível de atendimento da população em termos de qualidade;

VIII – mecanismo para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive apuração de danos causados a terceiros;

§ 3º - Os casos omissos nesta lei serão dirimidos através de decreto do chefe do poder executivo municipal.

 

Art. 5º Para a outorga da permissão, deverão os interessados apresentar:

I - pessoas físicas, motoristas autônomos: 

a) atestado de antecedentes criminais; 

b) documento que comprove ser proprietário de um veículo destinado ao transporte de passageiros de veículo de aluguel-táxi; 

c) prova de inscrição no Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual; 

d) prova de residência no Município; 

e) três (3) fotos 3x4, recentes e datadas; 

f) carteira nacional de habilitação compatível; 

g) atestado de condições físicas e mentais de exercer atividade de transporte de passageiros; 

h) comprovante de regularidade com o fisco municipal. 

II - pessoas jurídicas: 

a) documentos de constituição da empresa com sede no município, com contrato social que conste a atividade de transportes de passageiros. 

b) comprovante de ser proprietária de no mínimo dois e no máximo seis veículos, destinados à permissão pretendida; 

c) cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios da empresa; 

d) declaração de que no prazo de 60(sessenta) dias apresentará as carteiras de trabalho devidamente registradas no Regime Geral de Previdência Social, bem como os atestados de antecedentes criminais e de condições físicas e mentais dos motoristas contratados para condução dos táxis e carteira nacional de habilitação compatível;

e) comprovante de regularidade com o fisco municipal.

 

Art. 6º- As permissões outorgadas aos motoristas autônomos exigem que este seja o condutor do veículo.

 

Art. 7º- Os veículos táxi em serviço só poderão ser conduzidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi e que possuam, além da habilitação específica, atestado de antecedentes criminais e de condições físicas e mentais, inscrição junto ao Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual quando motorista autônomo ou carteira de trabalho quando contratado por empresa, sob pena de sofrer as sanções previstas nesta lei ou em regulamento próprio.

 

Art. 8º- O permissionário fica obrigado a cumprir a prestação de serviço, no seu ponto de origem, sob pena de sofrer as sanções previstas nesta lei.

 

Art. 9º As normas de permanência dos permissionários nos pontos de estacionamentos serão fixadas no regulamento desta Lei, respeitado o interesse dos usuários. 

 

CAPÍTULO III

Do Alvará de Licença

 

Art. 10 - O alvará de Licença, que será expedido pelo órgão competente da administração, após processo de licitação e assinatura do respectivo contrato, é o documento que credencia o permissionário a prestar serviços de táxi, que deverá ser fixado em local visível no veículo vistoriado.

 

Art. 11 - O alvará de Licença deverá conter, além dos outros requisitos indicados em regulamento, o nome do permissionário, o número do ponto de estacionamento e da vaga, número da placa e do RENAVAM, marca do veículo e tipo.

 

Art. 12 - O Poder Permitente poderá autorizar a transferência da permissão do serviço de transporte de passageiros de aluguel - táxi-, quando o adquirente cumpra as exigências legais e desde que o adquirente pertença à mesma categoria do permissionário. 

§ 1° A transferência de permissão, será formalizada por ato próprio do Poder Permitente independentemente de processo licitatório.

§ 2º Será cassada a permissão caso a transferência não seja previamente autorizada pelo órgão permitente.

 

Art. 13 - Fica autorizada a permuta de permissões entre os titulares da mesma categoria, podendo entrar em operação após a emissão de novo alvará.

 

CAPÍTULO IV

Dos Veículos e das Tarifas

 

Art. 14 - Os veículos destinados ao serviço de táxi, são classificados na categoria “de aluguel” e deverão ser da espécie “de passageiros – automóvel”, e estar devidamente licenciados para tal finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. 

§ 1º A substituição dos veículos será comunicada ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN -, com antecedência de 30 (trinta) dias. 

§ 2º A substituição dos veículos dar-se-á obrigatoriamente quando atingirem 06 (seis) anos do ano da data de sua fabricação.

 

Art. 15 - Os veículos destinados ao serviço de táxi poderão ser equipados com transreceptor de rádio, desde que o permissionário seja filiado à cooperativa ou associação que: 

I – objetive exclusivamente a operação de táxi; 

II – tenha sede e seja cadastrada no cadastro de pessoas jurídicas do Município;

III– seja autorizada pelo órgão federal competente a instalar central de controle e transreceptores de rádio nos veículos pertencentes a seus cooperados ou associados.

 

Art. 16 - Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão satisfazer às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, conforto e aparência. 

§ 1º As condições estabelecidas neste artigo serão objeto de vistoria anual, a cargo do Departamento Municipal de Trânsito e da Vigilância Sanitária Municipal, que expedirão laudos à Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, por ocasião da renovação anual do Alvará. 

§ 2º Após a vistoria, caso o veículo cumpra as exigências mínimas, será afixado na porta do lado direito um adesivo que conterá a identificação do número do ponto e da vaga, com a descrição “VISTORIADO” e o ano vigente.

 

Art. 17 - Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão, sob pena de não poder operar: 

I – conter placa luminosa no teto, com a inscrição da palavra “TÁXI”; 

II – estar equipado com taxímetro devidamente aferido; 

III – estar equipado com ar condicionado, com no mínimo 5(cinco) portas; 

IV - estar devidamente vistoriado conforme previsto nesta lei. 

Parágrafo único – O permissionário terá um prazo de 02 (dois) anos para o cumprimento do inciso II deste artigo.

 

Art. 18 - As tarifas e sua revisão serão estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo, considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço.

 

CAPÍTULO V

Dos Pontos de Estacionamento

 

Art. 19 - Os pontos de estacionamento dos táxis serão fixados por ato próprio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, por meio do Departamento Municipal de Trânsito, que indicará a sua localização, número de ordem, tipos e quantidade de veículos que nele poderão estacionar.

 

Art. 20 - Os pontos de estacionamento serão privativos dos táxis neles lotados.

 

Art. 21 - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, atendendo ao interesse público, criar novos pontos, bem como transferir, ampliar ou reduzir os já existentes.

 

CAPÍTULO VI

Das Taxas

 

Art. 22 - Os permissionários do serviço de táxi estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas: 

I - alvará de licença inicial, quando da abertura de novos pontos; 

II - alvará de licença para renovação anual. 

§1º Quando houver transferência da permissão prevista no artigo 11 desta Lei, será cobrado um novo alvará de licença inicial. 

§ 2º As taxas a que se referem os incisos I e II, serão cobradas de acordo com o Código Tributário Municipal. 

§ 3º A renovação do alvará de licença deverá ser solicitada anualmente, até 15 de janeiro, através de requerimento à Prefeitura Municipal, juntando todos os documentos indicados no art. 5º. 

§ 4º As taxas decorrentes dos alvarás de licença serão devidas para cada veículo licenciado; 

 

CAPÍTULO VII

Das Obrigações dos Condutores

 

Art. 23 -º São obrigações dos condutores dos táxis: 

I - fornecer à Prefeitura Municipal, dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle da fiscalização; 

 II - trazer consigo o alvará de licença, que deverá ser afixado em local visível do veículo, e em cujo verso constarão informações de utilidade pública; 

 III - portar carteira de identificação funcional com foto e número da permissão, à vista do passageiro; 

 IV - observar os deveres e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e especialmente: 

a) tratar com polidez e urbanidade o público; 

b) trajar-se adequadamente; 

c) receber os passageiros em seu veículo, salvo se tratar de pessoas embriagadas ou em estado que permita prever que possa causar danos ao condutor ou ao veículo; 

d) não cobrar acima da tabela; 

e) não dirigir com excesso de lotação.

 

CAPÍTULO VIII

Das Penalidades

 

Art. 24 - A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e no seu regulamento sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente: 

I – advertência; 

II – multa; 

III – suspensão ou cassação do alvará de licença de prestação do serviço; 

IV – cassação da permissão para exploração do serviço. 

Parágrafo único. As penalidades, os valores das multas e as condições em que pode se dar a suspensão, a cassação do alvará de funcionamento ou a cassação da permissão para prestação do serviço, serão disciplinados no regulamento desta Lei.

 

Art. 25 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas no que couber pelo Departamento Municipal de Trânsito e as demais pelo Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

 

CAPÍTULO IX

Dos Recursos e Julgamentos

 

Art. 26 - Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação. 

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que deverá julgá-lo, pó intermédio de seu departamento próprio, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado. 

§ 2º Da decisão caberá recurso que deverá ser dirigido ao Prefeito. 

 

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais

 

Art. 27 - As autorizações e/ou permissões concedidas até a entrada em vigor da presente Lei serão respeitadas, cabendo aos interessados fazer as adequações previstas nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de cassação da autorização ou permissão. 

§1º Serão excetuadas do caput deste artigo a exigência constante do art. 17, inciso II, a qual terá prazo de 24(vinte e quatro) meses para adequação.

 

Art. 28 - O Poder Permitente poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder às vistorias ou diligências necessárias com vistas ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 29 - O Poder Permitente poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque de passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas, inclusive para idosos e deficientes.

 

Art. 30 - A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos manterá registro atualizado dos alvarás de licença expedidos.

 

Art. 31 - Não será expedido, renovado ou transferido alvará relativo a quem esteja em débito com tributos próprios à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido, até que se comprove a regularidade da situação.

 

Art. 32 - Não será permitido nenhum tipo de publicidade nos veículos táxi, com exceção de um adesivo de no máximo 30cmx30cm(trinta centímetros por trinta centímetros) com a identificação do número do telefone e o nome do permissionário, colocado em local indicado pela fiscalização da Prefeitura. 

Parágrafo único. A publicidade prevista neste artigo, desde que aprovada pela fiscalização do DEMUTRAN, será isenta da taxa de licença para publicidade.

 

Art. 33 - O permissionário que tiver cassada a sua permissão, somente poderá pleitear outra depois de decorridos 5 (cinco) anos da cassação.

 

Art. 34 - Os permissionários se obrigam a disponibilizar os serviços nos períodos noturnos, sempre que exigir o interesse público, conforme regulamento.

 

Art. 35 - Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da data da sua publicação.

 

Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de dezembro de 2010.

   

EGBERTO MARTINS FARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E863A228