ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO (S) PARTICIPANTE (S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui Ajuda de Custos para Médico (s) participante (s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Aiuaba/Ce. E dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA-CE, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município Aiuaba, Ajuda de Custo para os médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º Os Médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 e Decreto nº 10.283/2020, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde.
Art. 3º Os auxílios serão repassados durante todo o período da execução do Programa na proporção da efetividade mensal do(a) médico(a) participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9º, do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013.
Art. 4º Fica fixada Ajuda de Custos para os Médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde, através da PORTARIA GM/MS Nº 3.193 DE 2 DE AGOSTO DE 2022, para atuar no âmbito do Município de Aiuaba, nos seguintes valores:
Ajuda de Custos no valor de – R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);
Art. 5º - Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 6º - No caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 7º Os benefícios instituídos por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Aiuaba, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado.
Art. 8º As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado por esta Lei, baseada na PORTARIA GM/MS Nº 3.193 DE 2 DE AGOSTO DE 2022, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 9º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA, Lei no 175/2021, de 28 de setembro de 2021, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei no 169/2021, de 20 de abril de 2021, mediante inclusão da ação “Implantação e Manutenção do Projeto Médicos pelo Brasil - PMpB” APOIO E INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no órgão da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender a Portaria no 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de orçamentos vigentes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de alocação do profissional ao município, caso necessário.
Aiuaba/CE, 30 de agosto de 2022.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:E86BF6E8