ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E AJUSTES COM ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com os seguintes órgãos e entidades públicas e privadas:

 

I – no âmbito federal:

 

a) Confederação Nacional de Municípios – CNM;

b) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS;

c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

d) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

e) União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNIDME;

f) Universidade Federal do Ceará – UFC;

 

II - no âmbito estadual:

 

a) Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE;

b) Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE;

c) Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC;

d) Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará – PGJ;

e) Secretaria de Segurança Pública do Ceará;

f) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;

g) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE;

h) Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE;

i) União dos Vereadores do Ceará – UVC;

j) Universidade Estadual do Ceará – UECE;

l) Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA;

 

III – no âmbito municipal:

 

a) Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;

b) Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateús;

c) Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crateús;

d) Municípios do Estado do Ceará;

e) Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;

f) Associação dos Apicultores e Agricultores de Nova Russas mãos Unidas;

g) Associação Novarrussense de Apoio à Criança com Deficiência;

h) Associação Novarrussense de Apoio ao paciente com câncer – ANAPAC;

i) Associação Esportiva e Social – PROFUT;

j) Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Russas;

k) Associação bombeiro civis;

l) Associação Junina de Nova Russas;

m) Associação LGBT de Nova Russas;

 

§1º. Os Convênios e ajustes firmados devem sempre objetivar a conjugação de esforços para proporcionar uma melhor prestação de serviços públicos aos munícipes, podendo ter como objeto principal, repasse financeiro ou subvenções e cessão de servidores públicos municipais.

 

§2º. Nos casos dos incisos XI a XII, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente, em valores que forem definidos pela Assembleia Geral da entidade respectiva, na forma prevista no Estatuto Social da entidade.

 

§3º. O primeiro termo de Convênio a ser firmado poderá ter vigência de até quatro anos e será aditado, se houver interesse das partes, por iguais ou menores períodos.

 

§4º. Qualquer das partes poderá rescindir o convênio a qualquer tempo, desde que comunique à outra, por escrito, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

 

§5º. No caso de repasse financeiro e/ou subvenções, a entidade conveniada se obriga a prestar contas, em até 60 (sessenta) dias, após o recebimento de cada parcela, da aplicação dos valores repassados, mediante apresentação dos documentos relativos aos valores aplicados, sob pena de imediata rescisão da avença e restituição dos valores repassados.

 

Art. 2°. As obrigações e demais condições de cada convenente ou parceiro, que serão firmadas em forma de repasses financeiros ou subvenções ou para cessão de servidores públicos municipais, serão especificadas nos respectivos termos de convênios autorizados por esta lei.

 

Art. 3°. Os procedimentos, a forma e os documentos necessários para a prestação de contas serão especificados no termo de convênio a ser firmado entre as partes, podendo ser solicitados outros que se façam necessários em razão de determinação leal ou para melhor fiscalização dos recursos repassados.

 

Art. 4°. O acompanhamento, supervisão e fiscalização do convênio caberá à Secretaria Municipal que o firmar.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente.

 

Art. 6º. O Poder Executivo consignará no orçamento anual de cada exercício, dotação específica para atender os objetivos desta Lei.

 

Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentará a presente lei mediante Decreto, estipulando o valor dos repasses financeiros e/ou subvenções, para cada convênio firmado.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogadas das disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de abril de 2021.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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