ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - PORTARIA Nº 91/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 91/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmente em seu art. 132;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Arneiroz/CE;

 

CONSIDERANDO a condição de 1º Suplente do Conselho Tutelar, regularmente eleito, do Sr. José Leidimar Lima;

 

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, decorrente do pedido de exoneração apresentado pela Conselheira Tutelar titular, tornando necessária a convocação do respectivo suplente para assegurar a continuidade dos serviços do Conselho Tutelar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – NOMEAR o Sr. JOSÉ LEIDIMAR LIMA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 028.995.513-02, portador do RG nº 2002019084452 na condição de 1º Suplente do Conselho Tutelar, para exercer a função de Conselheiro Tutelar junto ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Arneiroz/CE, em substituição ao membro titular, conforme a necessidade e os fundamentos legais pertinentes.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 10 de novembro de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz/Ce


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:E886FFCB