ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2021 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2021 Jaguaretama/CE, 19 de janeiro de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 1.028/2019, que "institui o Programa Cartão Mais Família Jaguaretama e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal n.º 1028/2019, passa, após a publicação desta lei, a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 2º ........................................................................
VIII – famílias com crianças de até 01 (um) ano de idade com registro civil;
IX – famílias com calendário de imunização (vacinação) atualizado;
X – famílias com adolescentes de 16 (dezesseis) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses de idade cadastradas no Tribunal Regional Eleitoral – TRE;”
Art. 2º - O §3º, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.028/2019, passa a vigorar com o seguinte texto:
“§3º. O programa de que trata o artigo 1º desta Lei atenderá, 200 (duzentas) famílias a um valor mensal de R$80,00 (oitenta reais) por unidade familiar, cuja quantidade de famílias beneficiadas poderá ser ampliada ou reduzida, levando-se em consideração as disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal.”
Art. 3º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.028/2019, passa, após a publicação desta lei, a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art.3º........................................................................
Parágrafo Único. Os beneficiários do Programa Cartão Mais Família Jaguaretama farão jus até o décimo quinto dia útil do mês de dezembro, a um benefício adicional, equivalente ao mesmo valor concedido nos meses do referido exercício.”
Art. 4º - Os recursos, necessários à execução desta lei, ficam adstritos à existência de créditos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2021, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 19 dias do mês de janeiro de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária Municipal de Finanças e Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:E89709F7