ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 001/2026 - SME – CACS/FUNDEB

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) - QUADRIÊNIO 2027-2030

 

A Secretária Municipal de Educação de Jardim/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, o presente Edital que estabelece as regras para a eleição de membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE - Gestão 2027-2030.

 

I. DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. Este instrumento convocatório rege-se pela legislação vigente, sendo:

I. Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

II. Lei Municipal nº 333, de 22 de abril de 2021;

III. Decreto Federal nº 10.656, de 29 de dezembro de 2022;

IV. Portaria nº 808 do FNDE, de 29 de dezembro de 2022.

 

II. DO OBJETO

2.1. O presente Edital tem como objeto disciplinar o processo de indicação, eleição e nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE, para o mandato com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, em conformidade com a Lei nº 14.113/2020, Lei Municipal nº 333/2021, o Decreto nº 10.656/2021 e a Portaria FNDE nº 808/2022.

 

III. DA COMPOSIÇÃO DAS VAGAS

3.1. Conforme o disposto no art. 6º, da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021; no art. 34, inciso IV, e; no parágrafo § 1º, da Lei nº 14.113/2020, c/c o art. 4º, inciso IV, e § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022, o CACS-FUNDEB de Jardim/CE, será composto pelos seguintes segmentos, cada qual com 1 (um) suplente por titular:

 

SEGMENTO

TITULARES

SUPLENTES

FORMA DE INDICAÇÃO

Poder Executivo Municipal (mín. 1 da SME)

2

2

Indicação pelo dirigente (ofício)

Professores da educação básica pública

1

1

Eleição direta pelos pares

Diretores das escolas básicas públicas

1

1

Eleição direta pelos pares

Servidores técnico-administrativos

1

1

Eleição direta pelos pares

Pais de alunos da educação básica pública

2

2

Eleição direta pelos pares

Estudantes da educação básica pública

2

2

Eleição direta / entidade secundarista

Conselho Tutelar

1

1

Indicação pelos pares

Organizações da Sociedade Civil

2

2

Processo eletivo próprio, com publicidade

Escolas quilombolas

1

1

Indicação do respectivo segmento

 

3.2. A candidatura a representação pais de alunos requer que os candidatos sejam responsáveis legais de alunos regularmente matriculados na Educação Básica em unidades de ensino pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim/CE.

3.3. A candidatura para a representação da categoria estudantes restringe-se aos alunos maiores de 18 (dezoito) anos ou que sejam comprovadamente emancipados, regularmente matriculados em unidades de ensino pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim/CE.

3.4. Conforme o disposto no § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, as organizações da sociedade civil a que se refere este artigo deverão atender às seguintes condições:

I. Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II. Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Jardim;

III. Estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital;

IV. Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V. Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.

3.5. As representações de Organizações da Sociedade Civil, no ato da inscrição, precisam anexar, à ficha de inscrição, os seguintes documentos:

I. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II. Estatuto;

III. Ata de assembleia com a indicação dos representantes ao CACS/FUNDEB, titular e suplente, com nome completo, número de CPF, data de nascimento, e-mail e telefone, de cada representante.

 

IV. DOS IMPEDIMENTOS

4.1. Conforme o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, no art. 34, § 5º, da Lei nº 14.113/2020, e no art. 5º, § 5º, da Portaria FNDE nº 808/2022, não poderão integrar o CACS-FUNDEB:

I.o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;

III. estudantes que não sejam emancipados;

IV. pais ou responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.

4.2. É vedada, ainda, a recondução de conselheiro(a) que tenha integrado o CACS-FUNDEB no mandato 2027/2030, para qualquer segmento, tendo o mandato de 4 anos com início em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo (art. 34, § 9º, da Lei nº 14.113/2020).

 

V. DA COMISSÃO

 

5.1. Considerando a transparência no processo eletivo dos Conselheiros do CACS/FUNDEB, a Secretaria Municipal de Educação designou uma Comissão Eleitoral, para promover a organização do processo de eleição dos representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE - Gestão 2027-2030.

5.2. A Comissão Eleitoral, nomeada por Portaria, pelo executivo, acompanhará o processo, sendo composta por:

I. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME);

II. 01 (um) representante dos profissionais da educação;

III. 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jardim-CE (SINDIJARD).

5.3. Dúvidas ao presente Edital serão resolvidas pela Comissão Eleitoral constituída para este fim, mediante manifestação encaminhada para o e-mail: educacao@jardim.ce.gov.br.

 

VI. DO CRONOGRAMA

6.1. O processo obedecerá ao seguinte cronograma:

 

ETAPAS

PRAZO

Publicação do Edital e ofícios de solicitação de indicação aos segmentos

22/09/2026

Inscrições/candidaturas por segmento e indicação formal por ofício (Executivo, Conselho Tutelar, OSC)

23/09/2026 a 02/10/2026

Pausa institucional do processo (1º e 2º turnos das Eleições Gerais)

03/10/2026 a 27/10/2026

Eleição direta pelos pares (professores, diretores, servidores, pais e estudantes)

28/10/2026 a 30/10/2026

Apuração e divulgação do resultado final (lista nominal)

04/11/2026

Publicação da Portaria de nomeação

11/11/2026

Posse e eleição de Presidente/Vice-presidente do colegiado

20/11/2026

Cadastro do novo mandato no SisCACS (a partir de 60 dias do início do mandato)

a partir de 03/12/2026

Início do mandato da gestão 2027-2030

01/01/2027

 

6.2. ​​​​​​​O presente cronograma trata-se de datas estimadas, podendo o mesmo sofrer alterações conforme se apresentem circunstâncias não previstas, ou ainda, conforme necessário ao andamento do processo de escolha dos Conselheiros do CACS/FUNDEB. Eventuais mudanças serão prontamente comunicadas a todos os interessados através do site da Secretaria Municipal de Educação.

 

VII. DAS INSCRIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO

7.1. As inscrições e indicações serão recebidas por meio do e-mail institucional (educacao@jardim.ce.gov.br), mediante apresentação de:

I. ficha de inscrição/indicação preenchida e assinada;

II. cópia de documento de identificação com CPF;

III. comprovação do vínculo com o segmento representado (matrícula, contracheque, ato de designação, estatuto da entidade, conforme o caso);

IV. para Organizações da Sociedade Civil (OSC): comprovação de personalidade jurídica sem fins lucrativos, atuação na localidade há pelo menos 1 ano, e declaração de que não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo conselho nem contratada onerosamente pela Administração (art. 5º, § 3º, da Portaria FNDE nº 808/2022);

V. declaração de não incidência nos impedimentos do art. 3º deste Edital.

7.2. Ao preencher sua Ficha de Inscrição, o candidato está declarando formalmente que atende aos requisitos legais estabelecidos neste Edital.

7.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato o preenchimento correto de todos os dados solicitados na Ficha de Inscrição.

7.4. As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão Coordenadora do direito de excluir da seleção o candidato que não apresentar Formulário ou não o preencher de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

7.5. Não será aceita a inscrição que não atender, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.

7.6. É vedada a inscrição condicional ou fora do prazo previsto no cronograma.

7.7. A inscrição do candidato expressará sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente seleção.

 

VIII. DAS ELEIÇÕES

8.1. Participarão do processo eletivo para as representações de diretores, pais de alunos e estudantes, na condição de eleitores, os pais/responsáveis de alunos, funcionários das escolas, alunos com 16 e 17 anos (emancipados) ou maiores de 18 anos, diretores das escolas, membros dos Conselhos Escolares e membros das Associações de Pais e Professores da Rede Municipal de Ensino de Jardim/CE.

8.2. O processo de eleição para as representações ocorrerá no período compreendido entre os dias 28 e 30 de outubro de 2026, conforme indicado no cronograma de atividades (Item VI), sendo que a data exata, o horário, o local e a forma de votação da eleição serão informados em prazo razoável de antecedência.

8.3. Em caso de empate, será considerado a idade maior, como critério para o desempate.

8.4. O resultado das eleições para representantes do CACS/FUNDEB, Gestão 2027-2030, será divulgado no dia 04 de novembro de 2026, conforme item VI.

 

IX. DA POSSE

9.1. Os candidatos eleitos serão nomeados por Portaria do Executivo e a posse ocorrerá no dia 20 de novembro de 2026, em local e data a serem designados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

X. DO MANDATO

10.1. Os membros titulares e suplentes terão o mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, conforme o art. 13 da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021.

10.2. Conforme o art. 11 da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, a atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

I.não será remunerada;

II. será considerada atividade de relevante interesse social;

III. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV.será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;

V.veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

VI. veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.

 

XI. DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

11.1. Conforme o art. 2º da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, o CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:

I. elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;

II. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;

IV.acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;

V. receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;

VI. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; VII. criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.

 

XII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Após a nomeação, substituições somente serão admitidas por renúncia expressa, deliberação justificada do segmento representado, ou nas hipóteses previstas no regimento interno do conselho.

12.2. O cadastramento do conselho, dos conselheiros e da mesa diretora no SisCACS (www.gov.br/fnde) é condição indispensável para a manutenção de apoio financeiro em programas como PNATE e PAR (art. 3º da Portaria FNDE nº 808/2022), e deverá ser validado pelo Presidente do CACS-Fundeb.

12.3. Os gestores das unidades escolares estão convocados a divulgar para a comunidade escolar o Edital de Eleição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE - Gestão 2027-2030, dando suporte ao processo de inscrição e eleição.

12.4. Casos omissos serão deliberados pela Comissão Eleitoral designada nos termos do presente Edital.

12.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jardim/CE, 22 de setembro de 2026.

 

JANEIDE DOS SANTOS FEITOSA AMARO

Presidente da Comissão Eleitoral

Portaria nº 1809001/26-SME

 

ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO

Secretário Municipal de Educação de Jardim/CE

Portaria nº 0207001/2026-GP

 

ANEXO

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO/INDICAÇÃO DE CANDIDATOS À ELEIÇÃO DO CACS/FUNDEB – GESTÃO 2027-2030

 

Instituição:

Endereço:

Contato Telefônico:

Correio Eletrônico:

Candidato/Indicado:

RG:

Órgão Emissor:

UF:

Data de Nascimento:

CPF:

Profissão:

Escolaridade:

Endereço:

Favor assinalar o segmento:

( ) Representantes do Poder Executivo Municipal;

( ) Representante Sociedade Civil;

( ) Representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica;

( ) Representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica;

( ) Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica;

( ) Representante dos Estudantes das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica (maiores de 18 anos ou comprovadamente emancipados);

( ) Representante dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica;

( ) Representante do Conselho Tutelar

( ) Representante das Escolas Quilombolas

Assinatura:


Publicado por:
Pedro Antonio do Nascimento
Código Identificador:E89E4F6A