ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 001/2026 - SME – CACS/FUNDEB
CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) - QUADRIÊNIO 2027-2030
A Secretária Municipal de Educação de Jardim/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, o presente Edital que estabelece as regras para a eleição de membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE - Gestão 2027-2030.
I. DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. Este instrumento convocatório rege-se pela legislação vigente, sendo:
I. Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II. Lei Municipal nº 333, de 22 de abril de 2021;
III. Decreto Federal nº 10.656, de 29 de dezembro de 2022;
IV. Portaria nº 808 do FNDE, de 29 de dezembro de 2022.
II. DO OBJETO
2.1. O presente Edital tem como objeto disciplinar o processo de indicação, eleição e nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE, para o mandato com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, em conformidade com a Lei nº 14.113/2020, Lei Municipal nº 333/2021, o Decreto nº 10.656/2021 e a Portaria FNDE nº 808/2022.
III. DA COMPOSIÇÃO DAS VAGAS
3.1. Conforme o disposto no art. 6º, da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021; no art. 34, inciso IV, e; no parágrafo § 1º, da Lei nº 14.113/2020, c/c o art. 4º, inciso IV, e § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022, o CACS-FUNDEB de Jardim/CE, será composto pelos seguintes segmentos, cada qual com 1 (um) suplente por titular:
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SEGMENTO |
TITULARES |
SUPLENTES |
FORMA DE INDICAÇÃO |
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Poder Executivo Municipal (mín. 1 da SME) |
2 |
2 |
Indicação pelo dirigente (ofício) |
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Professores da educação básica pública |
1 |
1 |
Eleição direta pelos pares |
|
Diretores das escolas básicas públicas |
1 |
1 |
Eleição direta pelos pares |
|
Servidores técnico-administrativos |
1 |
1 |
Eleição direta pelos pares |
|
Pais de alunos da educação básica pública |
2 |
2 |
Eleição direta pelos pares |
|
Estudantes da educação básica pública |
2 |
2 |
Eleição direta / entidade secundarista |
|
Conselho Tutelar |
1 |
1 |
Indicação pelos pares |
|
Organizações da Sociedade Civil |
2 |
2 |
Processo eletivo próprio, com publicidade |
|
Escolas quilombolas |
1 |
1 |
Indicação do respectivo segmento |
3.2. A candidatura a representação pais de alunos requer que os candidatos sejam responsáveis legais de alunos regularmente matriculados na Educação Básica em unidades de ensino pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim/CE.
3.3. A candidatura para a representação da categoria estudantes restringe-se aos alunos maiores de 18 (dezoito) anos ou que sejam comprovadamente emancipados, regularmente matriculados em unidades de ensino pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim/CE.
3.4. Conforme o disposto no § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, as organizações da sociedade civil a que se refere este artigo deverão atender às seguintes condições:
I. Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II. Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Jardim;
III. Estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital;
IV. Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V. Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
3.5. As representações de Organizações da Sociedade Civil, no ato da inscrição, precisam anexar, à ficha de inscrição, os seguintes documentos:
I. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
II. Estatuto;
III. Ata de assembleia com a indicação dos representantes ao CACS/FUNDEB, titular e suplente, com nome completo, número de CPF, data de nascimento, e-mail e telefone, de cada representante.
IV. DOS IMPEDIMENTOS
4.1. Conforme o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, no art. 34, § 5º, da Lei nº 14.113/2020, e no art. 5º, § 5º, da Portaria FNDE nº 808/2022, não poderão integrar o CACS-FUNDEB:
I.o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III. estudantes que não sejam emancipados;
IV. pais ou responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
4.2. É vedada, ainda, a recondução de conselheiro(a) que tenha integrado o CACS-FUNDEB no mandato 2027/2030, para qualquer segmento, tendo o mandato de 4 anos com início em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo (art. 34, § 9º, da Lei nº 14.113/2020).
V. DA COMISSÃO
5.1. Considerando a transparência no processo eletivo dos Conselheiros do CACS/FUNDEB, a Secretaria Municipal de Educação designou uma Comissão Eleitoral, para promover a organização do processo de eleição dos representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE - Gestão 2027-2030.
5.2. A Comissão Eleitoral, nomeada por Portaria, pelo executivo, acompanhará o processo, sendo composta por:
I. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME);
II. 01 (um) representante dos profissionais da educação;
III. 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jardim-CE (SINDIJARD).
5.3. Dúvidas ao presente Edital serão resolvidas pela Comissão Eleitoral constituída para este fim, mediante manifestação encaminhada para o e-mail: educacao@jardim.ce.gov.br.
VI. DO CRONOGRAMA
6.1. O processo obedecerá ao seguinte cronograma:
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ETAPAS |
PRAZO |
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Publicação do Edital e ofícios de solicitação de indicação aos segmentos |
22/09/2026 |
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Inscrições/candidaturas por segmento e indicação formal por ofício (Executivo, Conselho Tutelar, OSC) |
23/09/2026 a 02/10/2026 |
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Pausa institucional do processo (1º e 2º turnos das Eleições Gerais) |
03/10/2026 a 27/10/2026 |
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Eleição direta pelos pares (professores, diretores, servidores, pais e estudantes) |
28/10/2026 a 30/10/2026 |
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Apuração e divulgação do resultado final (lista nominal) |
04/11/2026 |
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Publicação da Portaria de nomeação |
11/11/2026 |
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Posse e eleição de Presidente/Vice-presidente do colegiado |
20/11/2026 |
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Cadastro do novo mandato no SisCACS (a partir de 60 dias do início do mandato) |
a partir de 03/12/2026 |
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Início do mandato da gestão 2027-2030 |
01/01/2027 |
6.2. O presente cronograma trata-se de datas estimadas, podendo o mesmo sofrer alterações conforme se apresentem circunstâncias não previstas, ou ainda, conforme necessário ao andamento do processo de escolha dos Conselheiros do CACS/FUNDEB. Eventuais mudanças serão prontamente comunicadas a todos os interessados através do site da Secretaria Municipal de Educação.
VII. DAS INSCRIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO
7.1. As inscrições e indicações serão recebidas por meio do e-mail institucional (educacao@jardim.ce.gov.br), mediante apresentação de:
I. ficha de inscrição/indicação preenchida e assinada;
II. cópia de documento de identificação com CPF;
III. comprovação do vínculo com o segmento representado (matrícula, contracheque, ato de designação, estatuto da entidade, conforme o caso);
IV. para Organizações da Sociedade Civil (OSC): comprovação de personalidade jurídica sem fins lucrativos, atuação na localidade há pelo menos 1 ano, e declaração de que não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo conselho nem contratada onerosamente pela Administração (art. 5º, § 3º, da Portaria FNDE nº 808/2022);
V. declaração de não incidência nos impedimentos do art. 3º deste Edital.
7.2. Ao preencher sua Ficha de Inscrição, o candidato está declarando formalmente que atende aos requisitos legais estabelecidos neste Edital.
7.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato o preenchimento correto de todos os dados solicitados na Ficha de Inscrição.
7.4. As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão Coordenadora do direito de excluir da seleção o candidato que não apresentar Formulário ou não o preencher de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
7.5. Não será aceita a inscrição que não atender, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.
7.6. É vedada a inscrição condicional ou fora do prazo previsto no cronograma.
7.7. A inscrição do candidato expressará sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente seleção.
VIII. DAS ELEIÇÕES
8.1. Participarão do processo eletivo para as representações de diretores, pais de alunos e estudantes, na condição de eleitores, os pais/responsáveis de alunos, funcionários das escolas, alunos com 16 e 17 anos (emancipados) ou maiores de 18 anos, diretores das escolas, membros dos Conselhos Escolares e membros das Associações de Pais e Professores da Rede Municipal de Ensino de Jardim/CE.
8.2. O processo de eleição para as representações ocorrerá no período compreendido entre os dias 28 e 30 de outubro de 2026, conforme indicado no cronograma de atividades (Item VI), sendo que a data exata, o horário, o local e a forma de votação da eleição serão informados em prazo razoável de antecedência.
8.3. Em caso de empate, será considerado a idade maior, como critério para o desempate.
8.4. O resultado das eleições para representantes do CACS/FUNDEB, Gestão 2027-2030, será divulgado no dia 04 de novembro de 2026, conforme item VI.
IX. DA POSSE
9.1. Os candidatos eleitos serão nomeados por Portaria do Executivo e a posse ocorrerá no dia 20 de novembro de 2026, em local e data a serem designados pela Secretaria Municipal de Educação.
X. DO MANDATO
10.1. Os membros titulares e suplentes terão o mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, conforme o art. 13 da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021.
10.2. Conforme o art. 11 da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, a atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I.não será remunerada;
II. será considerada atividade de relevante interesse social;
III. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV.será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V.veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI. veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
XI. DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
11.1. Conforme o art. 2º da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, o CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I. elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV.acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V. receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; VII. criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
XII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Após a nomeação, substituições somente serão admitidas por renúncia expressa, deliberação justificada do segmento representado, ou nas hipóteses previstas no regimento interno do conselho.
12.2. O cadastramento do conselho, dos conselheiros e da mesa diretora no SisCACS (www.gov.br/fnde) é condição indispensável para a manutenção de apoio financeiro em programas como PNATE e PAR (art. 3º da Portaria FNDE nº 808/2022), e deverá ser validado pelo Presidente do CACS-Fundeb.
12.3. Os gestores das unidades escolares estão convocados a divulgar para a comunidade escolar o Edital de Eleição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE - Gestão 2027-2030, dando suporte ao processo de inscrição e eleição.
12.4. Casos omissos serão deliberados pela Comissão Eleitoral designada nos termos do presente Edital.
12.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim/CE, 22 de setembro de 2026.
JANEIDE DOS SANTOS FEITOSA AMARO
Presidente da Comissão Eleitoral
Portaria nº 1809001/26-SME
ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO
Secretário Municipal de Educação de Jardim/CE
Portaria nº 0207001/2026-GP
ANEXO
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO/INDICAÇÃO DE CANDIDATOS À ELEIÇÃO DO CACS/FUNDEB – GESTÃO 2027-2030
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Instituição: |
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Endereço: |
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Contato Telefônico: |
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Correio Eletrônico: |
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Candidato/Indicado: |
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RG: |
Órgão Emissor: |
UF: |
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Data de Nascimento: |
CPF: |
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Profissão: |
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Escolaridade: |
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Endereço: |
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Favor assinalar o segmento: |
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( ) Representantes do Poder Executivo Municipal; |
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( ) Representante Sociedade Civil; |
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( ) Representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica; |
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( ) Representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica; |
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( ) Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica; |
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( ) Representante dos Estudantes das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica (maiores de 18 anos ou comprovadamente emancipados); |
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( ) Representante dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica; |
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( ) Representante do Conselho Tutelar |
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|
( ) Representante das Escolas Quilombolas |
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Assinatura: |
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Publicado por:
Pedro Antonio do Nascimento
Código Identificador:E89E4F6A