ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE ADENDO E ALTERAÇÃO DE PRAZOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PMF – 2005.002/2025.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE010/2025.
A Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, por meio de seu Agente de Contratação, torna público que foi publicado Adendo ao Edital de Pré-Qualificação nº 10/2025, em atendimento à sentença proferida nos autos nº 3002335-88.2025.8.06.0173, a qual declarou ilegal cláusula constante do Termo de Referência, determinando a sua exclusão e, simultaneamente, autorizando o prosseguimento do processo licitatório. Em cumprimento à decisão judicial, o presente Adendo promove a retirada da exigência considerada inválida, com a consequente alteração e readequação do cronograma, de forma a garantir a isonomia entre os licitantes, ampliar a competitividade e possibilitar que todos os interessados se adequem às condições editalícias ora vigentes. As modificações determinadas e o novo cronograma encontram-se integralmente descritos no Adendo ao Edital, que está disponível na Plataforma Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições editalícias.
Frecheirinha/CE, 01 de outubro de 2025.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:E8A9ECED