ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 598/2015
LEI Nº 598/2015, de 28 de Abril de 2015.
Dispõe sobre a modificação da Lei Nº 55/ 1995, de 20 de dezembro de 1995 que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras Providências.
A Prefeita Municipal de Ibiapina,no uso das atribuições que lhe confere nos preceitos constitucionais, no que dispõe a lei Federal 8.742/93 e alterações, e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica modificado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em consonância como instituído no inciso II do Art. 30, da lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, tendo por objetivo a alocação de recursos e proporcionar meios para o financiamento da Assistência Social no Município.
Art. 2° - O FMAS fica vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I - transferência de recursos em razão de convênios, contratos, ajustes e acordos firmados pelo Município com o Estado, União, Organismos e Entidades Nacionais;
II - créditos consignados no orçamento do Município ou em Leis Especiais;
III - doações, legados, auxílios, contribuições, e outras receitas eventuais;
IV - receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados:
I - no financiamento total ou parcial dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos pela Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, desenvolvidos por Órgãos da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da Política ou por Órgãos e Entidades conveniadas;
II - na aquisição de material permanente e de consumo e de e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios;
III - no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto os incisos I, II e IV, do Art. 15 da lei Orgânica de Assistência Social;
Art. 5º - No prazo de até 30(trinta) dias, a contar da data de aprovação desta lei, o Poder Executivo baixará Decreto tendo por objetivo adequar a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente Lei, fica o Chefe do Poder executivo autorizado alocar recurso na lei orçamentária anual – LOA, para implementação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA – CE, EM 28 DE ABRIL DE 2015
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:E8B4B907