ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 081/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, Incisos I, II e III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município de Barroquinha;

CONSIDERANDO que, nos termos do item 3, Capítulo I, do Edital nº 001/2023, o Concurso Público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Barroquinha possui prazo de validade de 02 (dois) anos, contados da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO que o referido concurso público foi homologado por meio do Decreto nº 198/2024, datado de 24 de abril de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Barroquinha, regido pelo Edital nº 001/2023, a contar de 24 de abril de 2026, data em que se encerra sua validade original.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 23 dias do mês de abril, do ano de 2026.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 27/04/2026. Edição 3953
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