ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1062/2013
“Institui a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Guaraciaba do Norte a Semana Municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de Drogas.
Art. 2º - O evento será realizado anualmente na semana que correspondente ao dia 26 de junho de cada ano, passando a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Guaraciaba do Norte.
Art. 3º - A nova política proposta contempla ações que vão fazer a diferença no enfrentamento e combate às drogas, com campanhas educativas, trabalho nas escolas, caminhadas, atos públicos, reuniões, debates, seminários, workshops, fóruns, cartilhas, palestras, visando à conscientização, orientação, prevenção e o atendimento às crianças e às famílias envolvidas neste contexto.
Art. 4º - Caberá à Secretaria de Saúde em parceria com a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Secretarias, Conselho Tutelar, Associações, Conselhos, Ongs, Casas de Recuperação, Entidades Religiosas, Setor Privado e demais Órgãos Estaduais e Federais, fomentar as ações e as atividades que poderão ser realizadas durante todo o ano.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 05 de julho de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E8D01D89