ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 486, DE 07 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre cessão de servidora pública municipal, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município e ainda;
CONSIDERANDO o disposto no Convênio nº 64/2026 celebrado entre o Município de Várzea Alegre e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a solicitação prevista no Ofício nº 0330/2026/PmJVZG, que requer a cessão de servidora municipal ao Ministério Público do Estado do Ceará;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão da servidora municipal NATACHIA THELI FERREIRA CARNEIRO, matrícula funcional nº 4754, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para exercer suas atividades junto ao Ministério Público do Estado do Ceará, na Promotoria de Justiça da Comarca de Várzea Alegre, nos termos do Convênio nº 64/2026, pelo prazo de sua vigência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 07 de julho de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeitura Municipal de Várzea Alegre/CE
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:E8D6C008