ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.753/2012
Acopiara-Ce, 28 de Novembro de 2012.
ALTERA A LEI 1.469/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Acopiara, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 45 da Lei Municipal nº 1.469/2007, de 19 de Dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. Quando o prestador não apresentar as notas fiscais relativas aos materiais fornecidos, o Imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo-se o valor dos materiais empregados, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total da obra e tributando os 60% (sessenta por cento) restantes como receita tributável de serviços, desde que o faça até a data de vencimento do imposto definidas nesta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 28 de Novembro de 2012.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:E8DD653D