ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.753/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.753/2012

Acopiara-Ce, 28 de Novembro de 2012.

 

ALTERA A LEI 1.469/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Acopiara, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Artigo 45 da Lei Municipal nº 1.469/2007, de 19 de Dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 45. Quando o prestador não apresentar as notas fiscais relativas aos materiais fornecidos, o Imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo-se o valor dos materiais empregados, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total da obra e tributando os 60% (sessenta por cento) restantes como receita tributável de serviços, desde que o faça até a data de vencimento do imposto definidas nesta lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 28 de Novembro de 2012.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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