ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS

LEI Nº. 1.509/2021. De 17 de fevereiro de 2021.

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal fica reajustada em conformidade com o disposto no Anexo I, II e III parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. As denominações, símbolos, quantificação e valores das gratificações e subsídios dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal ficam reajustados e de conformidade com o disposto no Anexo III, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Fica fixado na grade dos efetivos os Cargos de Médicos e Enfermeiras Plantonistas do HGFB de 12 e 24 horas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2021.

 

Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

 

PUBLIQUE – SE

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
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