ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Ratifica o Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, na forma do texto anexo a esta Lei, o Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos – COMARES–UCV, celebrado com os municípios de Beberibe e Cascavel, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e com o Decreto nº 6.107, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação da alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos – COMARES–UCV, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 30 DE MAIO DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:E8F18A32