ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 445, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

LEI DE Nº 445, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

 

EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 203/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Quixelô, instituído pela Lei Municipal nº 203/2015.

 

Art. 2º. A prorrogação de que trata o artigo anterior tem por finalidade garantir a continuidade da execução das metas e estratégias do plano vigente, enquanto se elabora e aprova o novo Plano Municipal de Educação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 25 de junho de 2025.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
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