ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL N° 040/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL AS DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 527/2026 DO CEE DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica homologado a adesão do Município de Chaval as diretrizes complementares para educação integral em tempo integral do sistema de ensino do Estado do Ceará, nos termos da Resolução nº 527/2026 do Conselho Estadual de Educação do Ceará.

Art. 2º - As Diretrizes Complementares para educação integral em tempo integral do sistema de ensino do Estado do Ceará, nos termos da Resolução nº 527/2026 do Conselho Estadual de Educação do Ceará, passará a vigorar em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Chaval/CE, a partir da publicação deste decreto.

Parágrafo Único - Ficam os projetos políticos pedagógicos da rede municipal, assim como os planos de aulas dos professores, obrigados a se adequar as determinações das Diretrizes Complementares para educação integral em tempo integral do sistema de ensino do Estado do Ceará, nos termos da Resolução nº 527/2026 do Conselho Estadual de Educação do Ceará.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 11 de Novembro de 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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