ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.818 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UM) CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de professor do ensino fundamental, do qual se exigirá ensino superior completo – Licenciatura em Geografia.

Art.2º. O cargo referido no artigo anterior será preenchido por meio da realização de concurso público em vigor ou que venha a ser realizado.

Parágrafo único. O requisito para a investidura no cargo supramencionado é o mesmo previsto definido em edital, observadas as normas contidas na Constituição Federal e demais normas relativas à matéria.

Art.3º. Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente Lei, a dotação orçamentária da Secretaria Municipal a que ficar vinculado o respectivo cargo.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 31 de janeiro de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E9042981