ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Revoga os Arts. 7º e 8º e altera o Art. 10 da Lei municipal nº 127/2009, de 22 de maio de 2009,que instituiu o FMA, altera o Art 3º da Lei municipal nº 067/2005, de 13 de maio de 2005,que criou o COMDEMA, e dá outras providências.
O Prefeito do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados o Art. 7º da Lei municipal nº 127/2009, de 22 de maio de 2009, extinguindo o Conselho do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e o Art. 8º da Lei municipal nº 127/2009, de 22 de maio de 2009, que confere competências ao Conselho do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2º - Altera o Art. 10 da Lei municipal nº 127/2009, de 22 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – O Poder Executivo aprovará por Decreto a regulamentação, no que couber, do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA.”
Art. 3º - Altera o Art. 3º da Lei municipal nº 067/2005, de 13 de maio de 2005, que instituiu o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, compete:
I - ....
II - ....
III - ....
....
....
XX - aprovar a proposta orçamentária anual e a programação financeira do FMA, bem assim suas reformulações;
XXI – aprovar a prestação de contas de aplicação dos recursos do FMA.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro em 29 de outubro de 2021
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:E90E9DBB