ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 619/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar pães e peixe às famílias carentes do município de Aratuba durante o período da Semana Santa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Sr. JOERLY RODRIGUES VICTOR, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE, aprovou e eu sanciono e promulguei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Âmbito do Município de Aratuba, o Programa Municipal de Doação de Peixe e Pão - PMDPP, por ocasião da Semana Santa, cujo produto final deverá ser distribuído à população em situação de insegurança alimentar e nutricional, especialmente no que se refere a condição de aquisição do alimento.
Parágrafo Único - Considera-se em situação de insegurança alimentar para os fins do caput deste artigo as famílias com renda per capita igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.
Art. 2º. Para o atendimento do disposto nesta lei, serão adotados as seguintes definições:
I - BANCO DE ALIMENTOS - Ação que visa, através da Secretaria de Assistência Social adquirir e distribuir pão e peixe em perfeitas condições de consumo, e entregá-los à população previamente cadastrada no Cadastro Único, possibilitando a complementação alimentar na Semana Santa;
II - GESTORES - Grupo formado por representantes da Secretaria de Assistência Social do Município de Aratuba, que com ações correlacionadas com a matéria de que trata o programa, elaborarão instrumentos adequados ao monitoramento e avaliação das famílias reconhecidamente carentes;
III - INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Consiste na identificação das famílias com renda per capta igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo vigente à época da distribuição dos alimentos, configurando a realização do direito de todos ao acesso ao pão e ao peixe de qualidade, em quantidade suficiente, de acordo com o estabelecido na presente lei, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.
Art. 3º - Competirá à Secretaria de Assistência Social a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos peixes que obedecerá aos critérios definidos na Lei Federal N° 8.742 (LOAS), alterada pela Lei 12.435/2011, Lei Municipal N° 589/2019, resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Aratuba-CE N° 16/2020 e o Decreto Municipal N° 41/2020.
Art. 4º - Ficam estabelecidos os seguintes criitérios para o enquadramento das famílias aos benefícios desta Lei:
- Aquelas previamente cadastradas no CADÚNICO junto à Secretaria de Assistência Social;
- Ser residente no município de Aratuba;
- Ter renda familiar per capita igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo vigente.
Art. 5º - Para garantir o fiel cumprimento da pressente Lei, no exercício de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o crédito da seguinte dotação orçamentária 10. 10.1 . 08.122.0007.2.104. 33.90.32.00.
Art. 6º - Cada família reconhecidamente carente pela Secretaria de Assistência Social do Município, nos termos desta lei, receberá a quantidade de até 02 (dois) quilogramas de peixes e 01 (uma) unidade de pão de forma gratuita.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:E90F8590