ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RATIFICA, NO MUNICÍPIO DE AIUABA, O ISOLAMENTO SOCIAL E AS MEDIDAS CONTIDAS NO DECRETO ESTADUAL 34.173, DE 24 DE JULHO DE 2021, NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 30/2021 DE 26 DE JULHO DE 2021

 

Ratifica, no Município de Aiuaba, o isolamento social e as medidas contidas no Decreto Estadual 34.173, de 24 de julho de 2021, necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislações correlatas, etc.

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 34.173, de 24 de julho de 2021, que manteve as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de algumas atividades econômicas;

 

CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades, a Secretaria Municipal da Saúde se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica ratificado no Município de Aiuaba, até posterior deliberação, o isolamento social e as medidas previstas no Decreto Estadual nº 34.173, de 24 de julho de 2021.

§ 1º. O funcionário público flagrado descumprindo o Decreto, será suspenso por 14 dias com desconto de salário e só poderá retornar as atividades com apresentação do teste negativo para COVID-19;

 

§ 2 º Fica liberado os espaços públicos para prática de atividade esportivas (JOGOS), com limitação de no máximo 03 (três) times por vez, com horário marcado e sem torcida.

 

§ 3º Fica proibido qualquer tipo de torneio.

 

§ 4º O estabelecimento que descumprir o Decreto, seja em relação ao limite de pessoas (50%) ou horário de atendimento (09h às 19h para bares, 09h às 23h para restaurantes), terá o alvará suspenso por 15 (quinze) dias.

 

Art. 2º Dê ciência deste Decreto ao Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, ao Diretor do DEMUTRAN e ao Juiz da Comarca de Aiuaba

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE em 26 de julho de 2021

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:E917D886