ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 748/2025

Lei Municipal Nº 748/2025

Aratuba, 23 de janeiro de 2025.

 

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão de Assistente Pedagógico do Ensino Infantil e Ensino Fundamental, vinculados à Secretaria de Educação Básica do município de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Educação Básica do Município de Aratuba, os seguintes cargos em comissão: Assistente Pedagógico do Ensino Infantil e Assistente Pedagógico do Ensino Fundamental.

Parágrafo Único - A quantidade de vagas, remuneração e escolaridade mínima para exercício do cargo se dará na forma do Anexo Único desta lei.

Art. 2º - São atribuições dos cargos de Assistente Pedagógico:

 

I - Auxiliar na organização e execução de atividades pedagógicas;

II - Acompanhar e apoiar o corpo docente e o pedagogo;

III - Prestar suporte a alunos, pais e equipes;

IV - Acompanhar processos pedagógicos e levantar dados para diagnóstico;

V - Participar de reuniões de planejamento e avaliação;

VI - Auxiliar na preparação de materiais educativos;

VII - Ajudar na organização de eventos e avaliações escolares;

VIII - Manter registros acadêmicos atualizados;

IX - Oferecer suporte individualizado a alunos que precisam de ajuda extra;

X - Controlar o acervo pedagógico.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 748/2025 DE 23 DE JANEIRO

DE 2025.

 

CARGO

QUANT

REP

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Assistente Pedagógico do Ensino Infantil

 

10

 

R$ 2.500,00

 

40H

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelado na área da educação ou afim.

Assistente Pedagógico do Ensino Fundamental

 

10

 

R$ 2.500,00

 

40H

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelado na área da educação ou afim.


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:E951F394