ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 748/2025
Lei Municipal Nº 748/2025
Aratuba, 23 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão de Assistente Pedagógico do Ensino Infantil e Ensino Fundamental, vinculados à Secretaria de Educação Básica do município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Educação Básica do Município de Aratuba, os seguintes cargos em comissão: Assistente Pedagógico do Ensino Infantil e Assistente Pedagógico do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único - A quantidade de vagas, remuneração e escolaridade mínima para exercício do cargo se dará na forma do Anexo Único desta lei.
Art. 2º - São atribuições dos cargos de Assistente Pedagógico:
I - Auxiliar na organização e execução de atividades pedagógicas;
II - Acompanhar e apoiar o corpo docente e o pedagogo;
III - Prestar suporte a alunos, pais e equipes;
IV - Acompanhar processos pedagógicos e levantar dados para diagnóstico;
V - Participar de reuniões de planejamento e avaliação;
VI - Auxiliar na preparação de materiais educativos;
VII - Ajudar na organização de eventos e avaliações escolares;
VIII - Manter registros acadêmicos atualizados;
IX - Oferecer suporte individualizado a alunos que precisam de ajuda extra;
X - Controlar o acervo pedagógico.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 748/2025 DE 23 DE JANEIRO
DE 2025.
|
CARGO |
QUANT |
REP |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
|
Assistente Pedagógico do Ensino Infantil |
10 |
R$ 2.500,00 |
40H |
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelado na área da educação ou afim. |
|
Assistente Pedagógico do Ensino Fundamental |
10 |
R$ 2.500,00 |
40H |
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelado na área da educação ou afim. |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:E951F394