ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1181/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organização Social, institui regras para a celebração, execução, acompanhamento e fiscalização de Contratos de Gestão no âmbito do Município de Fortim, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Seção I

Da Qualificação

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, qualificar como Organização Social - OS, para fins de fomento e parceria com o Município de Fortim, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, independentemente do município de sua sede, cujas atividades estatutárias sejam dirigidas às áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, ciência, tecnologia, agricultura e organização agrária, urbanismo, saneamento e desporto e lazer, com o objetivo de promover a descentralização de atividades e serviços públicos não exclusivos do Estado, atualmente desempenhados por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social:

I – possuir finalidade não lucrativa, com aplicação integral de seus recursos na consecução de seus objetivos institucionais;

II – comprovar compatibilidade entre suas finalidades estatutárias e a respectiva área de atuação objeto da qualificação;

III – dispor de estrutura organizacional mínima, composta por órgãos de deliberação superior, fiscalização e execução, assegurada, em seu estatuto, a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, detentores de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

IV – prever em seu estatuto, mecanismos formais de controle interno, transparência e participação social;

V – vedar, expressamente, a distribuição de resultados, excedentes operacionais, bonificações ou vantagens, sob qualquer forma ou pretexto;

VI – obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

VII – previsão de reversão do patrimônio adquirido com recursos públicos, na hipótese de desqualificação ou extinção, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A publicação de que trata o inciso VI não exclui a obrigação de divulgação permanente das informações em sítio eletrônico oficial da entidade, assegurado o amplo acesso da sociedade aos dados relativos à execução dos contratos de gestão.

Seção II

Do Conselho de Administração

Art. 3º. O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I - ser composto por 7 (sete) membros:

a) 2 (dois) representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

b) 2 (dois) representantes da Sociedade Civil, definidos pelo estatuto;

c) 1 (um) representante eleito dentre os membros ou os associados, no caso de associação civil;

d) 1 (um) membro eleito pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

e) 1 (um) membro indicado ou eleito na forma estabelecida pelo estatuto.

II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de dois anos, admitida uma recondução;

III - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto;

IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;

V - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;

II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

IV - designar e dispensar os membros da diretoria;

V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;

VI - aprovar e dispor sobre a alteração do estatuto e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;

VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;

VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações;

IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;

X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

Art. 5º. A governança interna, competências e mandatos dos órgãos da Organização Social serão definidos em seu estatuto social, devendo assegurar a transparência na gestão e a fiscalização do cumprimento das metas do Contrato de Gestão.

Seção III

Da Desqualificação

Art. 6º. A entidade perderá a qualificação como Organização Social se constatado descumprimento das condições que ensejaram sua habilitação ou das obrigações previstas no contrato de gestão.

§ 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º. A desqualificação implicará a reversão ao Município dos bens e recursos públicos vinculados ao contrato de gestão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 7º. O Município de Fortim poderá celebrar contrato de gestão com entidade qualificada como Organização Social, com vistas ao fomento e à execução de atividades de relevante interesse público.

Parágrafo Único. A adoção do modelo de Organização Social deverá ser precedida de justificativa técnica e motivada, demonstrando a vantajosidade da parceria em relação à execução direta pelo Poder Público.

Art. 8º. A seleção da Organização Social para celebração de Contrato de Gestão será realizada por Chamamento Público, pautado nos princípios da impessoalidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo Único. As fases, prazos, documentos exigidos, critérios técnicos de avaliação e forma de divulgação do chamamento público serão definidos no respectivo edital.

Art. 9º. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:

I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.

§ 1º. As cláusulas operacionais, metodologias de avaliação e procedimentos específicos serão definidos no Contrato.

§ 2º. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia qualificação como Organização Social da entidade selecionada.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 10. A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e fiscalizada por Comissão de Avaliação e Fiscalização composta por 3 (três) representantes do órgão da atividade fomentada, designada por ato formal do Secretário Municipal competente, sem prejuízo da atuação institucional dos demais órgãos de controle interno e/ou externo.

Art. 11. A Organização Social deverá apresentar prestação de contas mensalmente, ou sempre que solicitado pela Comissão de Avaliação e Fiscalização, nos termos do contrato de gestão e da legislação aplicável.

Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser apresentada por meio de relatório de execução do Contrato de Gestão, contendo a comparação entre as metas pactuadas e os resultados efetivamente alcançados, acompanhada da correspondente execução financeira.

Art. 12. Cabe à Comissão de Avaliação e Fiscalização realizar análise, trimestralmente, dos relatórios apresentados pelas entidades e dos resultados atingidos com a execução do contrato de gestão, e, por conseguinte, encaminhará ao Secretário municipal do órgão ou entidade contratante relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

§1º. Diante de fatos supervenientes que venham comprometer resultados esperados com a execução do Contrato de Gestão, a Comissão de Avaliação poderá propor a revisão de quantidades e valores das metas estabelecidas.

§ 2º. A revisão de metas, de que trata o parágrafo anterior, deve ser autorizada previamente pelo Secretário ou autoridade competente do órgão, e formalizada por meio de Termo Aditivo.

Art. 13. Constatado descumprimento relevante das obrigações contratuais, poderão ser aplicadas as sanções previstas, assegurado o devido processo legal.

Parágrafo Único. Verificados indícios de irregularidades ou ilegalidades na execução do Contrato de Gestão ou na utilização de recursos públicos, a Comissão de Avaliação e Fiscalização deverá comunicar o fato à autoridade titular da atividade trespassada para a Organização Social, que promoverá sua imediata apuração.

CAPÍTULO IV

DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS

Art. 14. As entidades qualificadas como Organização Social ficam equiparadas, para todos os efeitos legais, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública

Art. 15. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento de seus objetivos.

§ 1º. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

§ 2º. Os recursos recebidos pela Organização Social por meio do Contrato de Gestão serão aplicados, exclusivamente, em despesas necessárias à execução das metas previstas no referido Contrato.

§ 3º. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Art. 16. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município.

Parágrafo Único. A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.

CAPÍTULO V

DO REGIME DE PESSOAL E CESSÃO

Art. 17. É vedada a cessão de servidores da administração pública direta autárquica e fundacional do Município de qualquer dos poderes, bem como de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Município, com ou sem ônus para o órgão ou entidade de origem, para servirem ou trabalharem nas organizações sociais de que trata esta Lei.

Art. 18. A contratação de pessoal deverá observar o regulamento próprio de cada entidade, respeitados os princípios da administração pública.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A organização social terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, para apresentar ao Município regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

Art. 20. É vedada a transferência às Organizações Sociais de atividades ou serviços objeto de concessão ou permissão de serviço público.

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1087/2024, de 27 de dezembro de 2024.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de março 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
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