ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.608, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a PARCELAR a dívida do Município de Tabuleiro do Norte junto à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, inscrita sob o CNPJ nº 07.954.571/0001-04, referente à aquisição de medicamentos da Farmácia Básica durante o exercício financeiro de 2016.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de fevereiro de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E96ECC99