ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 126/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §3º da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que estabelece que, em deslocamentos para fora do Estado do Ceará, o valor da diária será considerado em dobro, sem prejuízo do pagamento de despesas com passagens e hospedagem, quando estas forem custeadas pelo Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento, ao Sr. ARTENIO MESQUITA RAMOS, Secretário de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, do valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), correspondente a 02 (duas) diárias, calculadas em dobro, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante viagem à cidade de Brasília/DF, nos dias 18 e 19 de maio de 2026, ocasião em que participará da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela CNM, a ser realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

NOTIFIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 15 dias do mês de maio de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:E99BCFEF