ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 732, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL EM FACE À COVID – 19, NESTE MUNICÍPIO
“Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural em face à Covid – 19, neste Município de Ibiapina, Estado do Ceará.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural local e suas políticas públicas, a serem implementadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pela Portaria nº 188/GM/MS, de 04/02/2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), assim como Legislação Estadual vigente, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID – 19)”;
Art. 2º O Município receberá auxílio financeiro da União, conforme estimativa pautada na Lei Federal Aldir Blanc, para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
II - subsídios mensais para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural local e outros instrumentos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1° Dos valores previstos no caput deste artigo, pelo menos 20% serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III deste artigo.
§ 2° A aquisição de bens previstas no parágrafo anterior deverão ser incorporados ao Patrimônio Público Municipal e tombados em seu favor.
Art. 3° Os recursos destinados ao cumprimento do art. 2º serão executados pela Pasta Municipal responsável pela implementação das Políticas Públicas Culturais, sob o monitoramento, acompanhamento e avaliação de uma Comissão Municipal de Emergência Cultural, composta pela representatividade paritária entre o Governo Municipal e a representatividade dos Agentes Culturais do Município, nomeados por meio de Portaria do Poder Executivo.
Art. 4° Compreende – se como trabalhador e trabalhadora da cultura a pessoa que participa da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8° desta Lei, incluindo artistas, produtores, técnicos, oficineiros e atribuições afins.
Art. 5º A renda emergencial prevista no inciso I do art. 2° terá valor R$ 600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente, em 3 (três) parcelas sucessivas, mediante o recebimento dos recursos a serem repassados pela União ao Município, bem como realização prévia de cadastro do público alvo e de suas especificidades, de incumbência da Comissão Municipal de Emergência Cultural.
Art. 6° Farão jus à renda emergencial prevista no inciso I do art. 2° os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:
I - Atuação social ou profissional nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei;
II - não terem emprego formal ativo;
III - não sejam titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família;
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos, o que for maior;
V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - inscrição e respectiva homologação no Cadastro Municipal Cultural; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
§ 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.
§ 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.
Art. 7° O benefício previsto para auxílio a Pontos de Cultura, Associações Culturais e similares, não recebedores da renda emergencial cultural, previsto no inciso II do art. 2° terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo Gestor Local.
§ 1º Farão jus ao benefício previsto no caput os espaços culturais e artísticos, micro e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, devendo comprovar sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I - Cadastro Estadual de Cultura;
II - Cadastro Municipal Cultural;
III - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
IV - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
V - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na Unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
§ 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, pelo Município, enquanto perdurar o período de que trata o art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros de forma autodeclaratória e documental que comprove funcionamento regular.
§ 3° O benefício de que trata o caput somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que esteja inscrita em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 8º Compreende – se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - Pontos e Pontões de Cultura;
II - Teatros Independentes;
III- Escolas de Música, de Capoeira e de Artes, e Estúdios, Companhias e Escolas de Dança;
IV - Circos;
V- Centros Culturais, Casas de Cultura e Centros de Tradição Regionais;
VI - Museus Comunitários, Centros de Memória e Patrimônio;
VII - Espaços culturais em Comunidades Quilombolas;
VIII - Centros Artísticos e Culturais Afrodescendentes;
IX - Espaços de Povos e Comunidades Tradicionais;
X - Ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XI - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos Cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso II do artigo 2º desta Lei a espaços culturais vinculados ou criados pela administração pública de qualquer esfera, fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
Art. 9° Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso II do art. 2° desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos, de forma gratuita, em intervalos regulares em cooperação e planejamento definido com o Poder Público Municipal, responsável pela gestão da cultura.
Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso II do art. 2º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.
Parágrafo único. O Município de Ibiapina – CE, promoverá ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiapina, Estado do Ceará.
Ibiapina-CE, 01 de outubro de 2020.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:E9A66B5B