ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 195/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI – UFCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Assaré autorizado a celebrar Convênio e respectivos aditamentos com a Universidade Federal do Cariri – UFCA.
Art. 2º - As atribuições do Município de Assaré e da Universidade Federal do Cariri – UFCA constam, respectivamente, nas Cláusulas do Termo de Convênio, cuja cópia da minuta fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O convênio tem por objeto a oferta do Curso Superior de Tecnólogo de Análise de Desenvolvimento de Sistema e do Curso Superior de Tecnólogo de Produção de Multimídias, com a duração de dois (02) anos, pela Universidade Federal do Cariri – UFCAno Município de Assaré/CE.
Art. 4º - A vigência do Convênio fica restrita ao que constar do mesmo, podendo ocorrer prorrogação ou renovação, a critério das partes.
Art. 5º - A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Ficam convalidados todos os atos jurídico-administrativos efetivados anteriormente a vigência desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:E9CDC3C1