ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 619/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO PARA CRIANÇAS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Passa a denominar-se “CENTRO DE ATENDIMENTO PARA CRIANÇAS ESPECIAIS MARIA ALACY ARRAIS”, o centro de atendimento a crianças especiais do “Projeto Juntos Somos Especiais”, localizado no centro do Município de Antonina do Norte/CE.
Art.2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do imóvel, conforme acima descrito.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 14 de agosto de 2025.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:E9D5CA16