ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Câmara Municipal de Ibicuitinga
CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
REGULAMENTA OS PROTOCOLOS DAS PROPOSIÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, REVOGANDO A PORTARIA Nº 030/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
REGULAMENTA OS PROTOCOLOS DAS PROPOSIÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, REVOGANDO A PORTARIA Nº 030/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, constituídas através da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa Legislativa, em pleno exercício do cargo;
RESOLVE:
Art. 1° - Os projetos de Leis oriundos do Poder Executivo, Poder Legislativo, Resoluções, Decretos legislativos, propostas de emendas a Lei orgânica, seus respectivos pareceres, vetos, ofícios e requerimentos, devem ser protocolados junto à Secretaria da Câmara Municipal de Ibicuitinga em até 15 (quinze minutos) que antecede o início da sessão, sob pena de não ser incluído na pauta do dia;
§ 1º – A Secretaria da Câmara protocolará todas as preposições recebidas em duas vias e encaminhará a Mesa Diretora, sendo os protocolos realizados após o horário a que se refere o caput deste artigo, incluídos na pauta da sessão subsequente;
§ 2º - Os projetos oriundos do Poder Executivo Municipal quando protocolados nesta Casa Legislativa devem vir acompanhados de 02 (duas) cópias impressas, inclusive com seus anexos, bem como ser enviados no e-mail oficial da Câmara Municipal; administrativo@cmibicuitinga.ce.gov.br
§ 3º - Os vereadores deverão disponibilizar endereço eletrônico para ser enviados cópias das proposições protocoladas na Câmara, ficando a Secretaria encarregada de enviar os arquivos para todos os parlamentares de forma breve;
Art. 2º - Quando as proposições forem oriundas do Poder Legislativo Municipal, a Secretaria da Câmara ficará responsável pelo envio para o endereço eletrônico dos Vereadores;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 030/2021.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Ibicuitinga-CE, em 02 de Fevereiro de 2023.
CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Francisco Wanderson Lima Cavalcante
Código Identificador:E9FC40C6