ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 02.02.01/2026 - GAB/SMS

INTERESSADO: INN7 Gestão em Saúde

ASSUNTO: Decisão sobre Contestação de Retenção Tributária

 

1. RELATÓRIO

Trata-se de pedido administrativo protocolado pela empresa INN7 GESTÃO EM SAÚDE, que solicita a cessação das retenções de ISSQN e tributos federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) sobre as Notas Fiscais de serviços prestados a esta Secretaria de Saúde.

A requerente fundamenta seu pleito na localização de sua sede em Sobral/CE e em suposta isenção tributária por sua natureza jurídica.

O setor jurídico desta municipalidade emitiu o Parecer nº 30.01.001/2026, opinando pelo indeferimento total do pedido, sob o argumento de que a prestação do serviço ocorre no território de Meruoca e que não houve prova de isenção federal.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

I. Da Competência Tributária do ISS: Acolho integralmente o parecer jurídico. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 445, o critério para definição do sujeito ativo do ISS é o local do estabelecimento prestador, entendido este como a unidade econômica ou profissional onde o serviço é efetivamente realizado. No caso em tela, a gestão em saúde é executada nas Unidades de Saúde de Meruoca, o que atrai a incidência tributária para este município.

II. Da Ausência de Prova de Isenção Federal: No que tange aos tributos federais, a retenção na fonte por parte deste órgão público é um poder-dever vinculado à legislação da Receita Federal. A empresa não colacionou aos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), tampouco demonstrou preencher os requisitos de imunidade previstos no Art. 150, VI, "c" da Constituição Federal. Portanto, a retenção é medida que se impõe para evitar a responsabilidade solidária do gestor público.

 

3. DECISÃO

Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos expostos, no uso de minhas atribuições legais e em consonância com o parecer da Procuradoria Jurídica/Assessoria Jurídica, DECIDO:

 

• INDEFERIR o pedido de dispensa de retenção tributária formulado pela empresa INN7 GESTÃO EM SAÚDE;

• DETERMINAR ao setor financeiro e de contabilidade desta Secretaria que mantenha as retenções na fonte de ISS e tributos federais conforme as normas vigentes;

• NOTIFICAR a interessada acerca do teor desta decisão para, querendo, apresentar o que entender de direito.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Meruoca - CE, 06 de fevereiro de 2026.

 

JOSE DAVI DE SOUZA SILVA

Secretário de Saúde


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:E9FF26CE