ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 249/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Aiuaba – Estado Ceará, a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, Ramilson de Araújo Moraes, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo legal no Decreto Municipal de nº 10/2024, publicado no Flanelógrafo do Paço Municipal e Diário Oficial do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE
Art.1º - Fica o Município de Aiuaba – Estado do Ceará, através do Poder Executivo Municipal, na pessoa de seu Prefeito Municipal, autorizado a adquirir através de Desapropriação Amigável, para Fins de Utilidade Pública, o imóvel localizado à Rua 27 de Julho, Localidade de Cedro e fundo limitando-se com propriedade da Sra. Rita Maria Pereira Feitosa, devidamente descrito no estudo topográfico de levantamento de área e planta de situação (em anexo) onde consta todas as limitações com respectivos confinantes, como a seguir especificado: Inicia-se Partindo do Ponto E - 01 (Coordenadas X: 359412.00 m E e Y: 9252961 m S), situado a Rua 27 de Julho, na Localidade de Cedro, com um ângulo interno de 90° graus, seguindo em direção ao Nordeste, numa distância de 31,00 metros, chegando ao Ponto E – 02 confinado com Rita Maria Pereira Feitosa; Partindo do Ponto E - 02 (Coordenadas X: 359422 m E e Y: 9252990 m S), com ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 30,00 metros, chegando ao Ponto E - 03 confinado com Rita Maria Pereira Feitosa; Partindo do Ponto E - 03 (Coordenadas X: 359394 m E e Y: 9253000 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudoeste, numa distância de 31,00 metros, chegando ao Ponto E – 04 confinado com Rita Maria Pereira Feitosa; Partindo do Ponto E – 04 (Coordenadas X: 359383 m E e Y: 9252971 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudeste, numa distância de 30,00 metros, chegando ao Ponto E – 01 confinado com a Rua 27 de Julho, onde iniciou a poligonal, contemplando uma área de 930,00 m²; em conformidade com o Projeto Elaborado pela Secretaria de Saúde – SESA.
Parágrafo Único – O imóvel a ser desapropriado está devidamente descrito na planta de situação, o qual corresponde a uma área total de 930,00 M².
Art. 2º -O(s) proprietário(s) ou, seus sucessores legais, serão indenizados com pagamento em moeda corrente nacional, observando-se a avaliação criteriosa do Perito Oficial - Engenheiro Civil, devidamente Habilitado junto ao CREA-CE, o qual foi designado para este fim, através de ato oficial desta municipalidade, através da Portaria Municipal nº 85/2021.
Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de recursos próprios do Município, os quais deverão ser transferidos da Dotação Orçamentária nº 0601.10.122.0037.2.033, Elemento nº4.4.90.61.00, Fonte 001, da verba Orçamentária da Secretaria de Saúde – SESA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 14 de maio de 2024.
RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:EA0124A8