ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 306/2020

PORTARIA Nº 306/2020 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

 

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DE ICAPUÍ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Orgânica do Município de Icapuí, arts. 94 e 98

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 001/2013, de 24 de julho de 2013, perdeu sua validade em 04 de dezembro de 2017.

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de novos servidores, para fins de contemplar os princípios constitucionais da continuidade do serviço público e da eficiência.

CONSIDERANDO o relatório final do Processo Administrativo nº 002/2019/SEGOV.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para provimento de 118 (cento e dezoito) cargos vagos nos quadros do Município de Icapuí e cadastro de reserva, conforme relação abaixo:

 

CARGO

REQUISITOS MÍNIMOS

VAGAS

CARGA HORÁRIA MENSAL

NÍVEL MÉDIO / TÉCNICO

Agente Administrativo

Ensino Médio Completo

25

200h

Agente Comunitário de Saúde

Ensino Médio Completo + CNH categoria AB

15

200h

Auxiliar de Contabilidade

Ensino Médio Completo

01

200h

Agente de Endemias

Ensino Médio Completo + CNH categoria AB

03

200h

Auxiliar de Pessoal

Ensino Médio Completo

01

200h

Agente de Trânsito

Ensino Médio Completo + CNH categoria AB + Aprovação dos Exames: Físico, Psicológico, Investigação Social e Curso de Formação

03

200h

Auxiliar Rural

Ensino Fundamental Completo + CNH categoria AB

03

200h

Fiscal de Tributos Municipais

Ensino Médio Completo + CNH categoria AB

01

200h

Locutor da Rádio

Ensino Médio Completo

CR

200h

Maqueiro

Ensino Médio Completo

CR

200h

Motorista (Categoria AB)

Ensino Médio Completo + CNH categoria AB

03

200h

Motorista (Categoria D)

Ensino Médio Completo + CNH categoria D + 21 anos + Curso de Formação para Condutor de Transporte Escolar

03

200h

Operador de Raio X

Ensino Médio Completo + curso Técnico em Radiologia

02

150h

Operador de Sistema do SAAE

Ensino Médio Completo + CNH categoria AB

05

200h

Técnico Agrícola

Ensino Médio Completo + curso técnico em Agricultura ou Agropecuária + registro no CREA + CNH categoria AB

01

200h

Técnico em Aquicultura e Pesca

Ensino Médio Completo + curso Técnico na área + CNH categoria AB

CR

200h

Técnico Em Enfermagem

Ensino Médio Completo + curso Técnico na área + registro no COREN

CR

200h

Técnico de Laboratório e Análises Clínicas

Ensino Médio Completo

CR

200h

NÍVEL SUPERIOR

Assistente Social

Graduação em SERVIÇO SOCIAL + registro no conselho de classe

03

150h

Bioquímico- Farmacêutico

Graduação em FARMÁCIA com habilitação em BIOQUÍMICA + registro no conselho de classe

01

200h

Cirurgião- Dentista

Graduação em ODONTOLOGIA + registro no conselho de classe

01

150h

Educador Físico

Licenciatura Plena em Educação Física

01

200h

Enfermeiro

Graduação em ENFERMAGEM + registro no conselho de classe

02

150h

Fisioterapeuta

Graduação em FISIOTERAPIA +registro no conselho de classe

02

150h

Médico

Graduação em Medicina +especialização ou residência em GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA com registro no CRM

01

200h

Ginecologista- Obstetra Médico PSF

Graduação em MEDICINA + registro no conselho de classe

06

200h

Médico Psiquiatra

Graduação em Medicina + especialização ou residência em PSIQUIATRIA com registro no CRM

01

200h

Nutricionista

Graduação em Nutrição

02

200h

Professor de Educação Básica II -Educação Infantil

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Formação Superior em área correspondente com complementação pedagógica nos termos da legislação vigente ou Certificado de ENSINO MÉDIO com habilitação em MAGISTÉRIO

08

150h

Professor de Educação Básica II –Séries Iniciais do Ensino Fundamental

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Formação Superior em área correspondente com complementação pedagógica nos termos da legislação vigente ou Certificado de ENSINO MÉDIO com habilitação em MAGISTÉRIO

13

150h

Professor de Educação Básica II –Linguagens e Códigos – Língua Portuguesa

Licenciatura Plena em Letras ou Pedagogia com Habilitação em Português

02

200h

Professor de Educação Básica II –Matemática

Licenciatura Plena em Ciências, Matemática ou Pedagogia com Habilitação em Matemática

01

200h

Professor de Educação Básica II –História

Licenciatura Plena em História, ou de Licenciatura Plena em Estudos Sociais ou de licenciatura plena em Curso de Formação de Professores (Pedagogia, em regime regular ou especial, com habilitação em História)

01

100h

Professor de Educação Básica II –Geografia

Licenciatura Plena em Geografia ou de Licenciatura Plena em Estudos Sociais ou de licenciatura plena em Curso de Formação de Professores (Pedagogia, em regime regular ou especial, com habilitação em Geografia)

01

100h

Professor de Educação Básica II –Ciências da Natureza

Licenciatura Curta em Ciências ou Licenciatura Plena em Biologia ou Pedagogia com Habilitação em Ciências

01

100h

Professor de Educação Básica II –Linguagens e Códigos – Língua Inglesa

Licenciatura Plena em Letras ou Pedagogia com Habilitação em Inglês

01

100h

Professor de Educação Básica II –Educação Física

Licenciatura Plena em Educação Física

01

100h

Psicólogo

Graduação em PSICOLOGIA + registro no conselho de classe

02

150h

Redator

Graduação em COMUNICAÇÃO SOCIAL

01

200h

 

Art. 2º Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos vagos na Prefeitura Municipal de Icapuí.

 

Art. 3º Ficam, desde já, nomeados para compor a Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de Icapuí os seguintes membros:

 

I – Clotenir Damasceno Rabelo, Matrícula nº: 0002918, Coordenador Pedagógico, Classe III, Referência 8;

 

II – Raylka Franklin Sousa de Freitas, Matrícula nº: 1232819, Especialista Técnico em Assistência Social I, Classe I, Referência 7;

 

III – Ítalo Oliveira dos anjos, Matrícula nº: 0025222, Técnico em Gestão Pública I, Classe E, Referência 4.

 

Art. 4º São atribuições da Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de Icapuí:

I – Reunir-se periodicamente para dar os devidos encaminhamentos às questões inerentes ao certame;

II – Tomar decisões administrativas no sentido de impulsionar o andamento do concurso público, sendo previamente consultado o Prefeito, as Assessorias Jurídica e Contábil, bem como Secretários, quando necessário.

III – Emitir normas específicas necessárias ao cumprimento desta portaria.

Art. 5º O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta portaria.

Art. 6º Encaminhe-se no prazo de até um mês Projeto de Lei à Câmara Municipal de Icapuí para as adequações legislativas necessárias ao prosseguimento do certame.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, em 30 de setembro de 2020.

 

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.


Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:EA01F439

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 06/10/2020. Edição 2548
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/