ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 491/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 110 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação amigável, o terreno situado na Avenida Miguel Rosa de Sousa, s/n, povoado de Cabelo do Negro, zona rural deste Municipio de Ararendá, com área total de 0,1996 Ha (dezenove ares e noventa e seis centiares), conforme limitações e confinantes especificados no memorial descritivo constante do anexo único desta Lei.
Parágrafo único O municipio pagará para fins de indenização pela aquisição do imóvel descrito no caput do artigo, o valor de R$ 1,518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º O bem imável descrito no artigo anterior, com as benfeitorias e servidões, eventualmente existentes, desapropriado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de Ararenda será destinado a Construção de um Centro de Educação Infantil - CEL, objeto do Programa de Apoio às Reformas Sociais -PROARES III, do Governo do Estado do Ceará.
Art. 3º A aquisição do imóvel será precedida de regular avaliação por orgão ou profissional habilitado, nos termos do art. 110 da Lei Orgânica Municipal
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária especifica. 04.01. 12.365.0371, 1008. 459061, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada por meio de decreto do Chefe do Poder Executiva, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararenda - Ceará, aos vinte e seis (27) dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO-MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Terreno para Construção de um CEI - Proares III
PROPRIETÁRIO: Romana Alves de Sena
CNPJ: 494,919.203-59
ENDEREÇO IMÓVEL: Avenida Miguel Rosa de Sousa, S/N, Povoado de Cabelo do
Negro, Zona rural, Ararenda-CE
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Jean Rodrigues Sabino; Engenheiro Civil
CREA: 333550CE
AREA A SER DESMEMBRADA (SISTEMA GEODÉSICO LOCAL): 0,1996, Ha
PERİMETRO: 190,58 m
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000
COORDENADAS: Latitude, Longitude e Altitude Geodésica
AZIMUTES: Azimutes Geodésicos
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 9.478.438,100 me E 300.338,136 m, deste, segue confrontando com IMÓVEL DENOMINADO SITIO CABELO DONEGRO MATRÍCULA N° 67, DA PROPRIETÁRIA ROMANA ALVES DE SENA CPF N° 494.919.203-59, com os seguintes azimutes e distancias: 93°25'02" e 65,20 m, até o vértice P02 de coordenadas N 9.478,434,214 me E 300.403,217 m; deste segue confrontando com a AVENIDA MIGUEL ROSA DE SOUSA, com os seguintes azimutes e distancias: 187°52'12" e 30,09 m, até o vértice P03 de coordenadas N 9.478.404,406 me E 300.399,097 m; deste segue confrontando com IMÓVEL DENOMINADO SITIO CABELO DO NEGRO MATRÍCULA N 67, DA PROPRIETÁRIA ROMANA ALVES DE SENA CPF N° 494.919.203-59, com os seguintes azimutes e distancias: 273'25'02" e 65,20 m, até o vértice P04 de coordenadas N 9.478.408,293 me E 300.334,016 m; deste segue confrontando com IMÓVEL DENOMINADO SITIO CABELO DO NEGRO MATRÍCULA Nº 67, DA PROPRIETÁRIA ROMANA ALVES DE SENA-CPF N° 494.919.203-59, com os seguintes azimutes e distancias: 7'52'12" 30.09 m. até o vertice P01 de coordenadas N 9.478:438,100m e E 300.338,136m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, projetada na zona 24M dd fuso, Meridiano Central nº 39°00', tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
1. DECLARAÇÕES
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento planimétrico respeitou as divisas consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o § 14, do artigo 213, da LRP. Verificando a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descrito, responderá (ão) o(a-s) requerente(s) e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais (parágrafo único do art. 1:383 e parágrafo 4º do art. 1.387 do Provimento 04/2023-CNNR/CE).
Atesto, sob as penas da lei, que efetuei pessoalmente o levantamento da área e que os valores corretos dos rumos e distâncias, bem como a identificação das confrontações, são os apresentados nesta planta e no memorial que a acompanha.
Ararendá-CE, 25 de abril de 2025.
JEAN RODRIGUES SABINO
Engenheiro Civil - CREA 33550CE
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:EA02E0E3