ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Aiuaba, na forma que indica o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade da Contratação da prestação de serviços técnicos de engenharia civil, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do município de Aiuaba - CE, conforme projeto básico, em anexo. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, que se encerrará no dia 04 de Abril de 2022. As propostas poderão ser entregues, em original, no setor de cotações de preços da Prefeitura Municipal de Aiuaba, localizado na Rua Niceas Arraes, Nº 498, Centro, Aiuaba-CE, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: setorcomprasaiuaba@hotmail.com, Aiuaba – CE, 30 de março de 2022, Inácio Alves de Sousa Júnior – Controlador Geral.
PROJETO BÁSICO
1. DO OBJETO: Contratação da prestação de serviços técnicos de engenharia civil, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do município de Aiuaba - CE.
2. DA ESPECIFICACÃO DO OBJETO:
2.1. DA JUSTIFICATIVA: Considerando à importância dos serviços técnicos de engenharia com o intuito de sempre melhor atender ao Município de Aiuaba/CE, faz-se necessária à contratação de Engenheiro Civil, uma vez que a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo não dispõe de recursos humanos no quadro de pessoal para realização dessa atividade.
Considerando ainda que recorremos à terceirização deste serviço por meio processo em que possa ser obtida a proposta que melhor atenda às necessidades da administração municipal, de modo a assegurar a prestação de serviços especializados, atendendo às demandas da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo.
2.1.1. DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS:
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
2.1.2. DAS ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES:
Supervisionar obra de construção civil, controlar cronograma físico e financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra e elaborar processos de medições.
Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade.
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
JORNADA DE TRABALHO:
A jornada de trabalho será de 40hs (quarenta horas) semanais para prestar as funções dentro do setor de engenharia do município.
BDI UTILIZADO:
Será permitido um BDI máximo de 27,00%, a Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE adotará um BDI para serviços de acordo com as planilhas em anexo.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
O contratado deverá dar início aos serviços dentro do prazo pré-estabelecido no contrato conforme a data da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal.
Os serviços contratados serão executados rigorosamente de acordo com estas especificações, os desenhos e demais elementos neles referidos.
A CONTRATADA será responsável pelos danos causados à Prefeitura e a terceiros, decorrentes de sua negligência, imperícia e omissão.
A utilização de equipamentos, aparelhos e ferramentas deverá ser apropriada a cada serviço, a critério da Fiscalização e Supervisão.
MÃO DE OBRA:
A CONTRATADA manterá engenheiros em número e especialização compatíveis com a natureza dos serviços, bem como materiais em quantidade suficiente para a execução dos trabalhos.
Todo pessoal da CONTRATADA deverá possuir habilitação e experiência para executar, adequadamente, os serviços que lhes forem atribuídos.
Qualquer empregado da CONTRATADA ou de qualquer subcontratada que, na opinião da Fiscalização, não executar o seu trabalho de maneira correta e adequada, ou seja, desrespeitoso, temperamental, desordenado ou indesejável por outros motivos, deverá, mediante solicitação por escrito da Fiscalização afastado imediatamente pela CONTRATADA.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA:
Para perfeita execução e completo acabamento das obras e serviços, o contratado se obriga, sob as responsabilidades legais vigentes, a prestar toda assistência técnica e administrativa necessária ao andamento conveniente dos trabalhos.
DESPESAS INDIRETAS E ENCARGOS SOCIAIS:
Ficará a cargo da contratada, para execução dos serviços toda despesa referente à mão-de-obra, leis sociais, enfim multas e taxas de quaisquer naturezas que incidam sobre os serviços.
O Serviço deverá ser registrada obrigatoriamente no CREA-CE em até cinco (05) dias úteis a partir da expedição da ordem de serviço pela Prefeitura Municipal devendo ser apresentadas a Prefeitura cópias da ART, devidamente protocolada no CREA-CE.
CONDIÇÕES DE TRABALHO E SEGURANÇA:
Caberá ao CONTRATADO o cumprimento das disposições no tocante ao emprego de equipamentos de "segurança" dos funcionários. Deverão ser utilizados capacetes, cintos de segurança, luvas, máscaras, etc., quando necessários, ou outros equipamentos de proteção individual inerente ao serviço.
Deverá ainda, ser atentado para tudo o que reza as normas de regulamentação "NR-18" da Legislação, em vigor, condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção Civil.
3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
3.1. O contrato terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022, contados da data de emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos no art. 111, da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021.
4. DO REAJUSTE DOS VALORES CONTRATADOS:
4.1. Os preços somente poderão ser reajustados após o período de 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação das propostas, com base na variação percentual acumulada no período sob análise, do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), ou outro equivalente caso este venha a ser extinto ou substituído.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
5.1. A CONTRATANTE se obriga a proporcionar ao(à) CONTRATADO(a) todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021;
5.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;
5.3. Comunicar ao(à) CONTRATADO(a) toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigirem providências corretivas;
5.4. Providenciar os pagamentos ao(à) CONTRATADO(a) à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1. Executar o objeto do Contrato, de conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste processo, no Termo Contratual e na proposta vencedora;
6.2. Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações;
6.3. Todas as despesas envolvidas na execução dos serviços, sobretudo, com transporte, hospedagem e alimentação, correrão inteira e exclusivamente por conta do(a) CONTRATADO(A);
6.4. Utilizar profissionais devidamente habilitados, substituindo-os nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços;
6.5. Facilitar a ação da fiscalização na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pelo(a) CONTRATANTE;
6.6. Responder, perante as leis vigentes, pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que ao(à) CONTRATADO(a) não deverá, mesmo após o término do Contrato, sem consentimento prévio por escrito do(a) CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer documentos ou informações especificadas no parágrafo anterior, a não ser para fins de execução do Contrato;
6.7. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ ou irregularidades apontadas pelo(a) CONTRATANTE;
6.8. Arcar com eventuais prejuízos causados ao(à) CONTRATANTE e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos envolvidos na execução do objeto contratual, inclusive, respondendo pecuniariamente;
6.9. Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados, inclusive, as contribuições previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes de trabalho, etc, ficando excluída qualquer solidariedade da Secretaria Contratante por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência do(a) CONTRATADO(A), com referência às suas obrigações, não se transfere à Secretaria Contratante;
6.10. Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com o objeto do contrato;
6.11. Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente.
7. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
7.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, a Administração poderá aplicar ao(à) Contratado(a), as seguintes sanções:
a) Advertência.
b) Multas de:
b.1) 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa da empresa vencedora em assinar o Contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação feita pelo(a) CONTRATANTE;
b.2) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, até o limite de 30 (trinta) dias;
b.3) 2% (dois por cento) cumulativos sobre o valor da parcela não cumprida do Contrato e rescisão do pacto, a critério da CONTRATANTE, em caso de atraso dos serviços superior a 30 (trinta) dias.
b.4) O valor da multa referida nesta cláusula será descontada “ex-offício” do(a) CONTRATADO(A), mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito em seu favor que mantenha junto à CONTRATANTE, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial;
c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a CONTRATANTE promova sua reabilitação.
8. DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO:
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.1.1. Cédula de identidade com foto do responsável legal;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais ou o Registro Comercial em caso de empresa individual, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.1.3. Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ);
b) Fazenda Municipal (Cartão de Inscrição do ISS);
8.2. REGULARIDADE FISCAL:
8.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
a) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida nos moldes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02.10.2014;
b) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
c) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
8.2.2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, e
8.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) emitida pela Justiça do Trabalho.
8.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.1. Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o(a) empresa tenha prestado ou esteja prestando serviços de natureza e espécie condizentes com o objeto deste processo, conforme especificações constantes do item 2.1.2.
8.3.2. Prova de inscrição, ou registro da empresa e de seu(s) responsável(eis) técnico(s), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro do prazo de validade.
8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO–FINANCEIRA:
8.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.5. OUTRAS EXIGÊNCIAS
8.5.1. Declaração expressa de que atende ao inciso V do art. 27, da Lei Federal nº 8.666/93 e inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
8.6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA
8.6.1- Documento de identificação pessoal, com foto;
8.6.2- Comprovante de endereço em nome da proponente, com emissão inferior a 03 (três) meses;
8.6.3- Prova de inscrição, ou registro, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), na qualidade de ENGENHEIRO CIVIL, dentro do prazo de validade.;
8.6.4. Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o(a) empresa tenha prestado ou esteja prestando serviços de natureza e espécie condizentes com o objeto deste processo, conforme especificações constantes do item 2.1.2.
8.6.5- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
a) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida nos moldes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02.10.2014;
b) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
c) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
8.6.6- Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) emitida pela Justiça do Trabalho.
9. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
9.1. As propostas de preços deverão, ainda, conter:
a) A razão social, local da sede e o número de inscrição no CNPJ da empresa ou CPF do representante legal;
b) Assinatura do Representante Legal;
c) Indicação do prazo de validade das propostas, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação das mesmas;
d) Valor mensal e total proposto, cotado em moeda nacional, em algarismos e por extenso, já consideradas, no mesmo, todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no objeto constante deste processo;
9.2. Correrão por conta do(a) proponente todos os custos que porventura deixar de explicitar em sua proposta;
9.3. Ocorrendo divergência entre os valores propostos, prevalecerão os descritos por extenso e, no caso de incompatibilidade entre os valores mensal e total, prevalecerá o valor mensal.
9.4. As propostas deverão ser apresentadas de acordo com a planilha abaixo:
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS |
UNIDADE |
QUANT |
VALOR UNITÁRIO S/BDI |
VALOR UNITÁRIO C/ BDI |
VALOR TOTAL |
|
1 |
SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA |
MÊS |
9 |
|
|
|
9.5. As propostas deverão ser entregues, em original, no setor de cotações de preços da Prefeitura Municipal de Aiuaba, localizado na Rua Niceas Arraes, Nº 498, Centro, em Aiuaba-Ce, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: setorcomprasaiuaba@hotmail.com
INÁCIO ALVES DE SOUSA JÚNIOR –
Controlador Geral
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:EA061E05