ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 616/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado.

 

Art. 2º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo de Fortim poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 3º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I. assistência a situações de calamidade pública;

II. combate a surtos endêmicos;

III. admissão de professor substituto e professor visitante;

IV. serviços auxiliares de manutenção de Limpeza pública, Logradouros

públicos, Saúde, Educação, Água e Administração.

§ 1º. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III, deste artigo, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, vacância, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

§ 2º. As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.

§ 3°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito pela Administração Municipal, mediante análise do curriculum vitae.

 

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I. seis meses, nos casos dos incisos I e II, do art. 3º, desta lei;

II. um ano, nos casos dos incisos III e IV.

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos nos casos dos incisos III e IV.

 

Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal ou Secretário sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, para controle do disposto nesta lei, síntese dos contratos efetivados.

 

Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:

I. professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a lei federal n° 7.596, de 10 de abril de 1987;

II. profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta.

§ 2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada de acordo com a remuneração atinente para os servidores das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 8º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 

Art. 9º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o disposto na legislação correlata em vigor.

 

Art. 10. O contrato firmado de acorde com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I. pelo término do prazo contratual;

II. por iniciativa do contratado;

III. pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante.

Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei municipal nº 252, de 19 de setembro de 2005.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de janeiro de 2017.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:EA091677