ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.380, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Determina o Reajuste do Vencimento dos Servidores Efetivos no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morada Nova-SAAE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de março de 2026, os vencimentos-base dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morada Nova – SAAE, nos seguintes percentuais:
I - 5% (cinco por cento), para os servidores cujo vencimento-base seja igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e
II - 4% (quatro por cento), para os servidores cujo vencimento-base seja superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 1º de março de 2026.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de setembro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alícia Cavalcante Rocha
Código Identificador:EA19D1F8