ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13.03/2024 - IN
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 13.03/2024 - IN
PARTES:
CONTRATANTE: Secretaria de Educação do Município de Icó, com sede na Rua Desembargador José Bastos, nº 200, Centro, Icó/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 07.669.682/0002-50, neste ato representada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação, Sra. Patrícia Augusto Brasil Barbosa, inscrita no CPF nº 512.374.233-68, doravante denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA: INGLÊS FACIL EXPRESS LTDA, com sede na SHN Quadra 02 Bloco F, Sala 622– Bairro Asa Norte, na cidade de Brasília, CEP 70701060 – DF, inscrita no CNPJ/MF N. 04 710 655/0001-04, neste ato representada pelo seu SOCIO ADMINSTRADOR, senhor DANGELO ANTONIO JULIO CICCARINI portador do CPF N. 563.924.356-20, e-mail institucional: Donizetti.ferreira@inglesfacilexpress.com.br, doravante denominada CONTRATADA.
Pela presente Ata de Registro de Preços entre as partes acima qualificadas, é firmada e ajustada, a contratação dos bens/serviços enunciados procedimento de Inexigibilidade consoante Caput do Art. 74 da Lei nº. 14.133/2021, em conformidade com as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO
1.1- Fazem parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição, a proposta da CONTRATADA, comprovação de fornecedor exclusivo (Caput art. 74, lei nº. 14.133/2021) e todos os demais documentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1- O objeto da presente é o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada em fornecimento da metodologia e material didático para a Implementação do sistema de Alfabetização e Reconhecimento Fonético em Inglês, por meio do processo neuro linguístico de aprendizado, processo de alfabetização por letramentosilábico, que possua comprovação da realização de prova de conceito da aplicação prática para alunos de rede escolar, com resultado positivo do aprendizado para leitura, escrita e pronúncia correta na língua inglesa. A metodologia atenderá os alunos da Educação Básica e Educação não formal, inclusive, de potencial demanda de outros setores da administração municipal.
2.2- O fornecimento da metodologia e do material didático do objeto, deve ocorrer por demanda específica da CONTRATANTE, com a identificação da classificação orçamentária e respectiva Nota de Empenho.
2.3 – A Administração poderá realizar Prova de Conceito, designando a realização de testes para demonstrar se o produto ou serviço funciona na prática e qual seu respectivo nível de eficiência, vis a vis as condições de uso e de adaptabilidade do produto.
2.4 - A Prova de Conceito será realizada presencialmente com a participação dos Gestores do Contratante e de convidados dos entes federativos participantes, de alunos da rede pública de ensino, podendo ser assistida pelos demais interessados, com no mínimo 20 pessoas, das quais 5 (cinco) delas, serão Membros Designados para os procedimentos de exame e avaliação do material didático e da metodologia inovadora, contendo uma hora de duração e trinta minutos para avaliação dos participantes, mediante teste formulado pela CONTRATADA.
2.5 - A prova avaliativa será elaborada considerando os pilares fundamentais para alfabetização, conforme determina a legislação vigente, a saber, Lei 13.415/2017 e Decreto 11.556/2023, visando evidenciar a aquisição de conteúdo, consonante aos seguintes pontos essenciais designados:
a) Apresentação da tecnologia (com material didático físico e digital);
b) Aplicação da Tecnologia;
c) Avaliação da Tecnologia com teste escrito e aplicado aos participantes;
2.6- O fornecimento da metodologia e do material didático do objeto, deve ocorrer por demanda específica da CONTRATANTE, com a identificação da classificação orçamentária e respectiva Nota de Empenho.
PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração nos bens e serviços ora registrados somente poderá ser efetivada mediante prévia e expressa autorização por escrito do CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO REGISTRADO
3.1- Conforme proposta final da empresa adjudicatária do Registro, o valor para o fornecimento do objeto da presente ata de registro de preços ocorrerá conforme o valor unitário abaixo discriminado, totalizando o quantitativo de 11.312 unidades ao preço de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais), totalizando investimento na educação da ordem de R$ 28.166.880,00 (vinte oito milhões cento e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais), a serem pagos mediante a entrega do material especificado no Quadro I.
QUADRO I - DETALHAMENTO E QUANTIFICAÇÃO DO OBJETO
1. FASE DE ALFABETIZAÇÃO E RECONHECIMENTO FONÉTICO NA LÍNGUA INGLESA:
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Item |
Descrição |
Quant. |
Conteúdo |
Valor Unitário |
Valor total |
|
1 |
Livro 00 |
11.312 |
Alfabetização e Reconhecimento Fonético em Inglês |
2.490,00 |
28.166.880,00 |
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2 |
Livro 01 |
11.312 |
Aquisição de Vocabulário e expressões Básicas do Cotidiano |
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|
3 |
Livro 02 |
11.312 |
Livro Físico/Digital – Ensino das Lições e orientações a exercícios através de plataforma digital. |
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|
4 |
Livro 03 |
11.312 |
Dicionário na língua Inglesa |
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|
5 |
Livro 04/05/06 |
11.312 |
Gramática na língua Inglesa Gramática na língua Inglesa Gramática na língua Inglesa |
2. FASE DE APRIMORAMENTO COM MATERIAL DE GRAMÁTICA E DICIONÁRIO:
Nesta fase, realizada após a conclusão do processo de alfabetização e reconhecimento fonético, com no mínimo 04 (quatro) meses, serão disponibilizados aos alunos o material didático para a fase de aprimoramento, contendo quatro tipos de material didático, conforme especificado abaixo:
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ITEM |
QUANT |
VR UNIT |
VR TOTAL |
|
ALUNOS |
9.858 |
2.490,00 |
24.546.420,00 |
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ALUNOS DO EJA |
687 |
2.490,00 |
1.710.630,00 |
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PROFESSORES |
767 |
2.490,00 |
1.909.830,00 |
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TOTAL |
11.312 |
2.490,00 |
28.166.880,00 |
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(vinte e oito milhões, cento e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais) |
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3.2- No preço contratado estão incluídos todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os mesmos, bem como o custo de transporte do material didáticos, liberação de senhas de acesso, perdas, encargos tributários, trabalhistas e previdenciários, além dos custos necessários e indispensáveis à completa execução dos bens/compras/serviços.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1- Os recursos necessários ao cumprimento do presente instrumento correrão por conta do recurso indicado na ordem de compra e emissão da Nota de Empenho, cujas demandas obedecerão ao ciclo de implantação da metodologia de alfabetização e reconhecimento fonético, cujos pagamentos serão realizados mediante entrega do material didático.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO
5.1- Prazo de entrega do objeto registrado, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de recebimento da Ordem de Compra: 10 (dez) dias consecutivos.
5.2- A entrega ocorrerá conforme Ordem de Fornecimento enviada pelo CONTRATANTE, indicando a Secretaria responsável pelo recebimento do material didático.
5.3- Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes, devendo ser substituídos, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.4- O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto.
5.5- O prazo de garantia contra defeito e vícios de fabricação será para cada item, de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, contados a partir do seu recebimento definitivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1- O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/21.
§ 1º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/21.
§ 2º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado dentro do prazo de validade da ata de registro de preços.
§ 3º - O pedido de prorrogação de prazo para realização dos bens/serviços somente será conhecido pelo CONTRATANTE caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitação, antes de expirar o prazo inicialmente estabelecido.
4º - Será admitido o acolhimento de Adesão à Ata de Registro de Preços, na forma estabelecida na Lei nº. 14.133/2021, para outros entes federativos e no limite de até duas vezes o total do registro, não podendo extrapolar o limite de 50% do quantitativo registrado, para cada nova adesão.
6.2- Se a CONTRATADA deixar de executar os bens/serviços dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela imediata substituição ou regularização do bem/serviço/objeto rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1- Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se, ainda, a empresa INGLÊS FACIL EXPRESS LTDA a:
7.1.1. E-mail Institucional: É dever da empresa contratada manter durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços e de seus contratos, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com o CONTRATANTE, para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos administrativos.
7.2- Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de no máximo 05 (cinco) dias consecutivos.
7.3- Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra, mediante agendamento prévio junto ao Almoxarifado do CONTRATANTE.
7.3.1- Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da CONTRATADA, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.
§ 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações da proposta.
§ 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo CONTRATANTE, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
7.4- Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.
7.4.1- Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.
7.5- Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais indicados pelo CONTRATANTE, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.
7.6- Substituir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento.
7.7- Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.
7.8- Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por conta do CONTRATADO, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.
7.9- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido, sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
7.10- Cumprir rigorosamente com o disposto nesta Ata de Registro de Preços.
7.11- Manter durante a vigência desta Ata e da execução dos contratos, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo de Inexigibilidade.
7.12- Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando- se outrossim por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.
7.13- Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.
7.14- Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração do CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1- O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.
8.2- Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 115 da Lei n. º 14.133/21, as atribuições de: Acompanhar, fiscalizar e avaliar os bens/serviços do objeto deste Contrato/Ata de Registro de Preço;
8.4- Emitir as ordens de compras/serviços à empresa INGLÊS FÁCIL EXPRESS LTDA, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para atendimentos;
8.5- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 8.6- Efetuar o pagamento na forma ajustada no Contrato específico;
8.7- Cumprir com as demais obrigações constantes desta Ata e outras previstas nos Contratos decorrentes da referida Ata.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
9.1- A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, por intermédio da Unidade Administrativa do CONTRATANTE responsável pela emissão da Nota de Empenho, que acompanhará a entrega do produto/prestação do bem/serviço, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de fatura, notificando à CONTRATADA a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.
9.2- Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o CONTRATANTE e terá as seguintes atribuições:
a. Definir o objeto desta Ata, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito entendimento e compreensão dos bens e serviços que serão entregues.
b. Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.
c. Assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.
d. Agir e decidir em nome do CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar a (s) mercadoria (s) fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas.
e. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).
f. Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s) produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.
g. Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
h. Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste instrumento.
i. Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento.
j. Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA.
k. Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa discordar do CONTRATANTE.
l. No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo mesmo julgados necessários.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
10.1- O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei 14.133/21.
10.1.1- A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos bens/serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
10.1.2- A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos bens/serviços prestados pela fiscalização do CONTRATANTE e cumprimento pela CONTRATADA de todas as condições pactuadas.
10.1.3- Para execução do pagamento, a CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do CONTRATANTE, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.
10.1.4- Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao CONTRATANTE.
10.2- A critério da CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.
10.3- O CONTRATANTE poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:
a. A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do CONTRATANTE.
b. Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.
c. A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do bem/ serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do CONTRATANTE.
d. Débito da CONTRATADA para com o CONTRATANTE quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.
e. Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.
10.1.4- Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do CONTRATANTE, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação INPC do mês anterior ao do pagamento “pro rata tempore”, ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –DO REAJUSTAMENTO
11.1- Conforme as normas financeiras vigentes, não haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um) ano.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –DA AMPLIAÇÃO E DA REDUÇÃO
12.1- É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1- O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo- lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:
a. Advertência pelo atraso de até 05 (cinco) dias corridos e sem prejuízo para o CONTRATANTE, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
b. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 05 (cinco) dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo a CONTRATANTE, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
c. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.
d. Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
e. Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
f. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
13.2- As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
13.3- As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
14.1- A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
14.1.1- Descumprir as condições da ata de Registro de Preços;
14.1.2- Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;
14.1.3- Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado e estiverem presentes razões de interesse público.
§1º - O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
§2º - A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS
15.1- O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei nº 14.133/21, e, ainda, aplicando-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
15.2- Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei e suas alterações, recorrendo- se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1- Fica eleito o foro da cidade sede DA CONTRATANTE para dirimir as questões decorrentes deste instrumento ou de sua execução, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16.2- Por estarem justos e contratados, as partes contratantes, assinam o presente instrumento de Ata de Registro de Preços, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.
Prefeitura Municipal de Icó, 21 de Novembro de 2024.Patrícia Augusto Brasil Barbosa – Ordenadora de despesas da Secretária de Educação. DANGELO ANTONIO JULIO CICCARINI, Representante legal da Contatada.
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:EA3AF364